COMUNICADO S/Nº - DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico 21/10/2014
Comunica a inauguração da nova sede do Fórum Trabalhista de Diadema, bem como implantação da 4ª Vara do Trabalho e do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
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EDITAIS – CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 22/10/2014
Divulgam a abertura de concursos de promoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande;
- Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.
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PORTARIA DE ELOGIO – EJUD2 – DOEletrônico 17/10/2104
Elogia os servidores integrantes da Secretaria da Escola Judicial deste E. TRT da 2ª Região, pela competência, eficiência, disponibilidade na condução dos assuntos da EJUD2 deste Tribunal.
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PORTARIA DGA Nº 29/2014 – DOEletrônico 21/10/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 81/2014 – DOEletrônico 24/10/2014
Restabelece a distribuição dos feitos nas Varas que especifica.
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PORTARIA GP/CR Nº 54/2014 – DOEletrônico 24/10/2014
Suspensão dos prazos processuais e do atendimento ao público na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, no dia 23 de outubro de 2014.
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Remanejamento do prestador de serviço e fixação de parâmetros para o cumprimento das tarefas não bastam para caracterizar a relação de emprego - DOEletrônico 02/07/2014
De acordo com a Desembargadora  do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O mero remanejamento do prestador de serviços por conta de lacunas nas áreas de distribuição não basta para caracterizar a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Tal fato, bem como a existência de relação com o número de jornais a serem entregues ou a fixação de horário para cumprimento das tarefas, são requisitos indispensáveis para a realização dos serviços, seja de forma autônoma, seja de forma subordinada. Necessária a coexistência dos demais elementos da relação empregatícia que, no caso, não restaram evidenciados.” (Proc. 00002442620115020045 – Ac. 20140521873) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Convencimento do juiz que colheu as provas deve ser privilegiado - DOEletrônico 02/07/2014
Segundo entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva: “Deve ser sempre prestigiado, ao menos como regra, o convencimento do juiz que colheu a prova. Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento ‘sente’ a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa.” (Proc. 00021208520115020313 – Ac. 20140520397) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Atacar decisão com mais de um recurso fere princípio da unirrecorribilidade - DOEletrônico 04/07/2014
Conforme convencimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi: “No nosso sistema jurídico tem abrigo o princípio da fungibilidade recursal, desde que no prazo para a impugnação. Todavia, admitir-se que a parte, que já tenha manejado um recurso, reencete a mesma medida impugnativa, implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e grave violação ao instituto da preclusão.” (Proc. 00016975320125020067 – Ac. 20140541750) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Acordo deve guardar proporcionalidade de valores entre parcelas de natureza salarial e indenizatória - DOEletrônico 04/07/2014
Consonante a Desembargadora do Trabalho Ana Maria Contrucci Brito Silva, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Nos processos em que há sentença transitada em julgado, o C. TST determina que o acordo deva respeitar a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória, sob pena de serem devidas as contribuições previdenciárias sobre o valor total celebrado. Inteligência da OJ 376 da SDI-I do C. TST. (Proc. 02504007020095020088 – Ac. 20140540754) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Limite de impenhorabilidade da caderneta de poupança não se aplica no âmbito trabalhista - DOEletrônico 18/06/2014
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto, em acórdão da 14ª da Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O artigo 649, X, do CPC fixa a impenhorabilidade dos valores depositados na caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Não concordamos com essa fixação, ante o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. No cotejo crédito cível versus essencialidade, prevalece este. Tal regra, todavia, não é absoluta, pois as essencialidades não são oponíveis aos créditos de natureza alimentar, porque estes também são essenciais, cabendo na hipótese, a aplicação do princípio da proporcionalidade, privilegiando o último porquanto necessário à sobrevivência e a dignidade humana, em face daquele que corresponde a uma reserva de capital. Já o processo do trabalho é construído sobre outra realidade fática, a da desigualdade das partes. A verba perseguida no processo do trabalho, em regra, é de cunho salarial, representando a fonte de renda, por excelência, que o trabalhador tem para prover a sua subsistência, o que lhe dá a qualidade de essencialidade. E, nesse sentir, no confronto entre duas essencialidades, quais sejam, verba salarial versus aplicações na caderneta de poupança, há de prevalecer a primeira, porque no cotejo de valores se mostra mais essencial.” (Proc. 00027721720125020039 – Ac. 20140475537) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF – 22/10/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria. Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão de ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança posterior de jurisprudência do STF.

Suspenso julgamento sobre aposentadoria especial para oficial de justiça – 22/10/2014
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), em que se pede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O ministro Fux também pediu vista do MI 844, sobre o mesmo tema, que estava sendo julgado em conjunto, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF). Além dos oficiais de justiça avaliadores federais, no MI 844 é pleiteado o reconhecimento de direito à aposentadoria especial para os inspetores e agentes de segurança judiciária e para analistas e técnicos com atribuições de segurança, sejam eles do Judiciário ou do Ministério Público da União.

Plenário acolhe embargos em ADI sobre planos de saúde – 22/10/2014
Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos de declaração que questionaram o acórdão da liminar deferida pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde para questionar dispositivos da lei que dispõe sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998). O Tribunal esclareceu que continuam a depender de prévia anuência da Agência Nacional de Saúde (ANS) os reajustes de contratos firmados a partir dessa norma, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.177/2001, não alcançando os contratos celebrados antes da edição da lei. Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Ele destacou que o parágrafo 2º do artigo 35-E da lei está entre os trechos que tiveram a eficácia suspensa pela decisão do STF. O parágrafo, explicou o ministro, poderia constituir dispositivo autônomo, uma vez que não guarda dependência lógica com o caput do preceito, mas sim com artigo diverso da Lei 9.656/1998.

Plenário decidirá se relator pode determinar baixa de autos por abuso em recursos – 21/10/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar se é possível um ministro da Corte decretar monocraticamente a baixa imediata dos autos quando constatar que os recursos interpostos pelo recorrente são protelatórios e visam obter a prescrição. A decisão de submeter o caso ao Plenário ocorreu quando a Primeira Turma do STF examinava questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 839163, no qual o ministro Dias Toffoli decretou o trânsito em julgado de processo no qual o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira foi condenado a três anos e seis meses de reclusão por fraude processual, delito previsto no artigo 347 do Código Penal.

Especialista defende que juízes tenham mais tempo para se dedicar a julgamentos, não à gestão de tribunais - 21/10/2014 
Depois de 30 anos de carreira, o especialista em gestão judiciária que ministrará palestra na abertura do VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, Jeffrey Apperson, chegou à conclusão de que os magistrados precisam de mais tempo para se dedicar à análise das ações judiciais. Atualmente, o diretor-executivo da IACA (organização não governamental criada para o aperfeiçoamento da gestão dos sistemas de Justiça no mundo) avalia que a administração das cortes deveria ficar a cargo de especialistas na área de gestão. (...) Um desafio é reduzir a carga de trabalho dos magistrados por meio da reorganização do trabalho de modo a permitir que os juízes possam priorizar a análise dos casos. O processamento dos recursos judiciais também precisa ser levado em conta uma vez que o trabalho de análise de recursos é enorme.

Tutorial explica como anexar arquivos acima de 10 MB pelo PJe - 17/10/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, em seu portal, tutorial que explica como anexar, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), arquivos maiores do que 10 MB a processos em tramitação no órgão.  O tutorial, disponível em PDF e em vídeo, inclui passo a passo sobre como dividir este tipo de arquivo – em geral imagens, áudios e vídeos –, que excede o tamanho máximo permitido pelo PJe. A restrição é imposta por motivo de segurança e por questões de recursos de infraestrutura.