ATOS NORMATIVOS

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 04/02/2014
Comunica o resultado final do concurso, sendo que a classificação e média foram efetuadas de acordo com o inciso X do Edital.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 06/02/2014
Comunica a decisão da Comissão do Concurso em face dos recursos da inscrição preliminar.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 06/02/2014
Comunica o resultado da avaliação multiprofissional.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 06/02/2014
Comunica a alteração da Comissão do Concurso.
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JURISPRUDÊNCIA

Manutenção de plano de saúde requer contribuição por 10 anos – DOEletrônico 10/10/2013
De acordo com o Juiz convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “Para a manutenção do plano de saúde nos termos do art. 31 da Lei 9656/98, há a necessidade de comprovar a contribuição mínima de 10 anos para o plano privado de assistência à saúde. Consoante art. 23 da Resolução Normativa 279/2011 do Ministério da Saúde, não se exige que a contribuição seja para a mesma operadora, mas que haja contribuições por 10 anos para plano de saúde. Os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram a contribuição para plano de saúde desde abril de 1996, ou seja, por mais de 14 anos. Assim, é direito do reclamante em manter o plano de saúde, uma vez preencheu o requisito necessário. Reformo”. (Proc. 00010662920115020008 - Ac. 20131074568) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pressão exercida para cumprimento de metas deve obedecer limites de respeito aos valores fundamentais do ser humano – DOEletrônico 10/10/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Valdir Florindo em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “A meta é um objetivo de resultado da empresa, e a ela deve associar a consideração de outros fatores humanos e morais, pois o trabalho em excesso, exigência pela constante superação de metas, pressão pela apresentação de resultados inatingíveis, tratamentos autoritários das pessoas no desenvolvimento desta tarefa de resultados, desrespeito ao papel que cada trabalhador desempenha na organização são algumas formas comuns de provocar assédio moral, sempre sob o argumento de que o trabalhador necessita ser pressionado para obter melhores resultados. Mas a pressão deve ser exercida dentro dos limites normativos impostos de respeito aos valores fundamentais do ser humano, componente fundamental nesta relação jurídica. Interpretação sistemática do art. 483, "e" da CLT e art. 1º, III da CF/88. A ofensa a tais pressupostos autoriza a indenização a título de dano moral. O valor da condenação, em termos adequados, deve servir de alerta ao ofensor, de maneira a impedir que ele venha a praticar novamente o atentado. Contudo, por outro lado, e também importante, é que o valor da condenação sirva não somente para compensar o sofrimento daquele que sofreu a lesão, mas em especial para estabelecer uma forma de respeito ao acervo de bens morais, tais como: a dignidade, a honra, a honestidade e outros sentimentos nobres da personalidade do homem. O que não se pode permitir é que o trabalhador seja lesado no que ele tem de mais precioso: a honra”. (Proc. 00015141320125020090 - Ac. 20131074177) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Labor extraordinário sem anotação descaracteriza acordo de compensação de jornada – DOEletrônico 11/10/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “Uma vez comprovado o labor extraordinário habitual, na hipótese, realizado em dias de folga compensatória, uma vez por semana, durante todo o pacto laboral e sem a correspondente anotação em controles de frequência, fica descaracterizado o acordo de compensação da jornada 12x36, previsto em norma coletiva. Todavia, serão devidas como extras as horas que excederem à jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional, a teor da Súmula 85, IV, do C. TST, porquanto havia horas efetivamente destinadas à compensação. Recurso da 2ª reclamada parcialmente provido”. (Proc. 00005497220125020013 - Ac. 20131081190) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Relação entre empreiteiro e dono da obra tem natureza civil – DOEletrônico 11/10/2013
Conforme a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza eminentemente civil e a que se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados é regido pela legislação trabalhista. O dono da obra não é empregador dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro e, em relação a estes não é titular de nenhum direito ou obrigação de cunho trabalhista. Ademais, a empresa que contrata outra empresa para executar serviços específicos (exemplo o de reforma/ampliação do estabelecimento) não inseridos na sua atividade normal, atua na condição de dona da obra, circunstância que exclui a aplicação do art. 455 da CLT. Também não há que se falar na aplicação da Súmula 331 do C. TST, visto que não se trata de contratação de trabalhadores por intermédio de empresa interposta, mas da contratação de um determinado serviço, cuja a finalidade é o resultado da obra, esgotando-se com a sua conclusão, característica que a diferencia da terceirização. Nesse sentido é a OJ 191 do C. TST. Provejo”. (Proc. 00001775620115020079 - Ac. 20131064511) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Valores indicados na exordial determinam o rito do processo – DOEletrônico 11/10/2013
Assim relatou o Juiz convocado Paulo Kim Barbosa em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “Estando o processo sujeito ao rito ordinário, não há que se cogitar de limitação da condenação ao valor estimado na petição inicial. Os valores indicados na exordial servem apenas para determinar o procedimento, sendo atribuído, normalmente, por estimativa. O fato de ter havido indicação dos valores devidos não implica automaticamente no reconhecimento de que o pedido já está liquidado. Bem se sabe que a parte autora apenas estima os valores pretendidos na inicial, não podendo esse fato servir de limitação à condenação. Recurso ordinário parcialmente provido”. (Proc. 00013062920125020381 - Ac. 20131080878) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Liminar assegura a advogada cega o direito de peticionar em papel - 31/01/2014
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32751, a fim de garantir a possibilidade de uma advogada cega apresentar petições, em papel, até que os sites do Poder Judiciário tornem-se completamente acessíveis em relação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A advogada Deborah Maria Prates Barbosa, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), impetrou o MS em seu próprio favor, a fim de restaurar seu direito de exercer a advocacia com liberdade e independência, sob o argumento de que o PJe está inacessível aos deficientes visuais, por encontrar-se fora das normas internacionais de acessibilidade na web. Deborah Prates questiona ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou o peticionamento em papel, considerado por ela como inconstitucional. (...)

Suspenso julgamento de embargos em RE que garantiu FGTS em caso de contrato nulo - 05/02/2014
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu, na sessão desta quarta-feira (5), o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo Estado de Roraima e amici curiae  (amigos da Corte) contra decisão do Plenário do STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, reconheceu a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso o direito de receber Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), confirmando acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A matéria constitucional tratada neste RE teve a repercussão geral reconhecida em razão de sua relevância jurídica, social, política e econômica.

Advogados já podem acessar vídeo sobre funcionamento do PJe - 31/01/2014
Os advogados de todo o Brasil já podem acessar o curso sobre o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (30/1). O vídeo com a íntegra do curso, ministrado por integrantes do CNJ, está disponível no Portal oficial do CNJ no YouTube. A formação é voltada para advogados que atuam no Conselho, já que o sistema começará a ser utilizado no órgão a partir desta segunda-feira (3/2), para o trâmite de novos processos, e deve substituir, em seguida, e em definitivo, o atual sistema e-CNJ, usado desde 2007. (...) A intenção do CNJ é que o PJe seja implantado em todos os tribunais do País, em substituição aos atuais sistemas de processo eletrônico.

CNJ começa a usar o PJe nesta segunda-feira - 03/02/2014
Novas demandas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir desta segunda-feira (3/2), terão de ser encaminhadas por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de automação desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nessa primeira fase, o uso do PJe será apenas para os novos processos. No início de março próximo, todo o acervo de processos do CNJ, que hoje tramita no e-CNJ, será migrado para o PJe. (...) Na segunda-feira, será liberado o link de acesso ao PJe no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/pje). Com o certificado digital, o advogado terá de se cadastrar para trabalhar com o sistema. Poderão ser cadastrados também assistentes de advogados.

TRF4: Servidora aposentada proporcionalmente obtém direito à aposentadoria integral por sofrer de lupus – 31/01/2014
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reverteu, em julgamento realizado nessa semana, aposentadoria proporcional de uma servidora aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em integral por esta ser portadora de lupus eritematoso sistêmico grave.

Seguro desemprego não pode ser cancelado em função de pagamento de contribuição individual ao INSS – 03/02/2014
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, ao recurso de uma segurada e determinou que as três últimas parcelas de seu seguro desemprego sejam pagas. Ela teve o benefício cancelado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após pagar contribuição previdenciária individual junto ao instituto.

Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular – 03/02/2014
O TRF da 1ª Região determinou a realização de nova perícia médica para concessão de auxílio-doença ou para sua conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão foi unânime na 2.ª Turma do Tribunal após o julgamento de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em ação movida por uma segurada, julgou procedente o pedido de benefício.

JFRS proíbe utilização de militares em tarefas domésticas nas residências dos superiores – 04/02/2014
As Forças Armadas não podem mais utilizar militares subalternos para a realização de tarefas domésticas nas residências de seus superiores. A decisão da juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), foi proferida ontem (3/2) e vale para todo o território nacional. (5007180-81.2011.404.7102)

Decisão reconhece direito de servidora seguir o companheiro deslocado para outro ponto do território nacional - 05/02/2014
O juiz federal Gabriel Brum Teixeira deferiu, em ação ajuizada contra a União, o pedido de antecipação da tutela e reconheceu o direito da autora à licença de que trata o art. 84, § 2º, da Lei 8112/90, ou seja, acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, com exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com seu cargo.

5ª Turma entende que União é responsável pelo levantamento de verba por advogado não habilitado no processo – 06/02/2014
A decisão foi unânime na 5ª Turma do TRF da 1ª Região. A União conseguiu reduzir o valor do pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000 para R$ 20.000.  O ente público foi condenado também ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.246,07, por erro judicial em processo trabalhista em que advogado não habilitado nos autos teria se apropriado indevidamente de verba indenizatória de trabalhador morto em 1996.