ATOS NORMATIVOS

EDITAL – DOEletrônico 17/03/2014
Divulga a abertura de vaga na 9ª Turma deste Tribunal, cujo preenchimento se fará mediante remoção, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

PORTARIA GP/CR Nº 10/2014 – DOEletrônico 18/03/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, no dia 17 de março de 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

A aposentadoria espontânea de servidores e empregados públicos extingue automaticamente o contrato de trabalho – DOEletrônico 28/01/2014
De acordo com o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ante a impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos e salários, salvo nas exceções do art. 37, XVI da CF, a consequência lógica é que a aposentadoria espontânea dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional e dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista extingue automaticamente o contrato de trabalho.” (Proc. 00030074520125020051 - Ac. 20140018551) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não compete à Justiça do Trabalho determinar a averbação de tempo de serviço relativo ao período de trabalho reconhecido em juízo – DOEletrônico 31/01/2014
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Jorge Eduardo Assad em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O art. 109, I, da CF estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O § 3º do referido dispositivo constitucional prevê que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. 2. A competência desta Justiça Especializada está delineada no art. 114 da CF, o qual admite, em seu inciso IX, o processamento e julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, mas apenas na forma da lei. 3. No caso dos autos, o Regional, ao dar provimento ao agravo de petição da União para executar as contribuições previdenciárias correspondentes ao período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, determinou a averbação do período correspondente para fins de contagem de tempo de serviço. 4. Ora, não estando taxativamente prevista na Lei Maior e inexistindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, como tempo de serviço, do período de trabalho reconhecido em juízo, infere-se do art. 109, I e § 3º, da CF que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou Estadual, na hipótese em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal, motivo pelo qual deve ser declarada, in casu , a incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST.” (Proc. 00007253820105020331 - Ac. 20140018055) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empresa é condenada a pagar dano moral por vigilância ostensiva durante compras realizadas pela empregada na empregadora – DOEletrônico 31/01/2014
Conforme a Juíza Convocada Riva Fainberg Rosenthal em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O acompanhamento ostensivo de preposto da empresa nas ocasiões em que empregada realiza compras na empregadora gera constrangimento e causa abalo psicológico. A reclamada excedeu os limites do poder diretivo que detém o empregador, ao expor os funcionários a situação constrangedora e humilhante, muito embora pudesse realizar a fiscalização através de câmeras ou outro meio apropriado.” (Proc. 00023754220125020011 - Ac. 20140023440) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Depósito recursal efetivado antes da decretação de falência não tem de ser revertido para o Juízo Universal – DOEletrônico 04/02/2014
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O depósito recursal, ao ser efetivado, deixa de pertencer à esfera patrimonial da reclamada. Assim, se efetuado antes da decretação de sua falência, não tem de ser revertido para o Juízo Universal. O levantamento do numerário pelo reclamante, por se tratar de sentença trabalhista transitada em julgado, é autorizado pelo § 1º do art. 899 da CLT.” (Proc. 01058003120025020013 - Ac. 20140028840) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhadora tem reconhecido vínculo empregatício relativo ao período anterior ao registrado quando contratada sob a forma de pessoa jurídica – DOEletrônico 05/02/2014
Segundo a Desembargadora do Trabalho Cândida Alves Leão em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O fato de a trabalhadora ter laborado para a recorrente sob a forma de pessoa jurídica (...), em período anterior àquele registrado como empregada, por si só, não desqualifica a condição de empregada propriamente dita em relação àquela primeira fase de labor, se configurados os requisitos que tipificam a relação de emprego, constituindo-se, na verdade, mera forma de mascarar os aspectos reais que nortearam a relação mantida entre as partes. Nestes termos o princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, de modo a fazer averiguar o contrato-realidade havido entre as partes independentemente de formalismos, princípio este "em razão do qual a relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à realidade" (Arnaldo Süssekind, in “Instituições de Direito do Trabalho”, Editora LTr, 15ª edição, Volume I, pág. 136).” (Proc. 00023933920105020074 - Ac. 20140044285) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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ADI que pede correção da tabela do IR pela inflação tem rito abreviado – 14/03/2014
O ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas seja corrigida de acordo com a inflação, decidiu levar a matéria diretamente à apreciação pelo Plenário do STF, afastando a análise do pedido de liminar para que as declarações referentes ao ano-calendário de 2013 reflitam a defasagem de 61,24% acumulada desde 1996. Em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator aplicou ao processo o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.

Decisão garante matrícula na USP para filha de servidor transferido para SP -  14/03/2014
Estudante de universidade pública que é filha de servidor removido por interesse da Administração tem direito a vaga em universidade pública na cidade de destino, seja a instituição federal ou estadual. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 11920, para garantir matrícula na Universidade de São Paulo (USP) para a filha de um procurador da Fazenda Nacional que foi removido de Brasília para São Paulo. (...) A ementa do julgamento da ADI 3324 esclarece que a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.536/1997, que permite a transferência de alunos nos casos de remoção ex officio, “pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas – de privada para privada, de pública para pública –, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem – de privada para pública”.

Declarada incompetência da Justiça Federal de SC para julgar ação de ajuda de custo a magistrado – 19/03/2014
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 15883) ajuizada pela União para declarar que cabe ao STF, e não ao Juizado Especial Cível de Lages, Santa Catarina, decidir sobre o pagamento ou não de ajuda de custo a magistrado. No caso dos autos, o reclamado pleiteou tal benefício em razão da posse no cargo de juiz federal substituto em localidade diversa da qual exercia o cargo de analista judiciário. O juiz federal substituto ajuizou ação contra a União sustentando a necessidade de se assegurar simetria entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura e requereu o pagamento da ajuda de custo nos termos do artigo 227, inciso I, alínea ‘a’, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar 75/1993).

STF esclarece julgamento sobre direito de juízes classistas a parcela autônoma de equivalência – 19/03/2014
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25841, a fim de prestar esclarecimentos sobre o julgamento do mérito da matéria, contestado pela União. Em março de 2013, a maioria da Corte entendeu que juízes classistas aposentados conforme as regras da Lei 6.903/1981 têm direito a reflexos em seus proventos referentes à parcela autônoma de equivalência (auxílio moradia), reconhecida aos classistas em atividade entre 1992 e 1998. O ministro Marco Aurélio (relator) votou pelo provimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Para ele, não havia como assentar, no mérito, a efetiva extensão da paridade entre os classistas inativos e ativos “sem determinar-se a remuneração a que teriam direito os magistrados da representação [classista] em atuação enquanto vigente o regime”. Isso porque deveria ser assegurada aos juízes classistas aposentados nos termos da Lei 6.903/1981 a paridade entre os seus respectivos proventos e os vencimentos recebidos pelos juízes classistas da ativa, os quais, até a edição da Lei 9.655/1998, correspondiam a dois terços dos vencimentos dos juízes togados. Portanto, para o relator, os valores teriam de ser reajustados proporcionalmente a fim de que os juízes classistas da ativa – e os inativos, em razão do direito à paridade – fizessem jus aos reflexos proporcionais da parcela.

Suspenso julgamento quanto ao alcance da decisão em ADIs sobre emenda dos precatórios – 19/03/2014
O julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Foram proferidos na sessão desta quarta-feira (19) os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. Parte da EC 62/2009 foi declarada inconstitucional pelo STF em março de 2013, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. Contudo, ficou pendente a modulação, ou seja, o alcance dos efeitos dessa decisão.

Grupo discute implantação de precatório digital - 17/03/2014
Com o objetivo de unificar e organizar o sistema de pagamento dos precatórios dos tribunais, um grupo de magistrados começou  a discutir a formatação de um programa de informática para a tramitação do precatório em meio eletrônico. O Grupo de Estudo sobre a Implantação do Precatório Digital foi criado em 24 de fevereiro no âmbito do Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec) e terá 60 dias para finalizar os trabalhos. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Carl Olav Smith, o que o grupo desenvolverá é um novo fluxo de tramitação dentro do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). (...) O sistema, segundo o juiz, será utilizado pela presidência dos tribunais – responsáveis pelo gerenciamento dos pagamentos dos débitos –, com a intervenção de advogados, procuradores e juízes do primeiro grau.

CNJ responde sobre direito à saúde – 20/03/2014
Como o Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem ajudar o cidadão no seu direito à saúde? O vídeo com esta resposta pode ser acessado no Canal YouTube do CNJ, nesta quinta-feira (20/3), e faz parte da nova ferramenta criada pela Comunicação Institucional do Conselho para esclarecer dúvidas dos cidadãos. O programa Você Pergunta, o CNJ Responde estará no ar no canal de vídeos da Internet toda quinta-feira, a partir das 11 horas. (...) O primeiro programa, veiculado na semana passada, questionou sobre qual a diferença entre prisão e medidas socioeducativas. A resposta foi do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Márcio Alexandre. (...)

Página do CNJ alcança novo recorde – 20/03/2014
A página do Facebook do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alcançou novamente o recorde de fanpage governamental mais repercutida no mundo. Nos últimos dez dias, mais de 690 mil pessoas repercutiram curtindo, compartilhando ou apenas comentando as publicações do CNJ no Facebook. O número é mais que o dobro de seguidores do órgão e o recorde supera as páginas mais acessadas: Casa Branca e Agência Espacial Americana (Nasa). (...) Na última semana, outro post da fanpage que fez grande sucesso foi o Nota 10, sobre um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que assegura a presença do cuidador nas escolas para alunos portadores de necessidades especiais. (...)