ATO GP Nº 30/2015 – DOEletrônico 19/11/2015
Institui os Grupos de Trabalho que atuarão na validação dos registros que alimentam o Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-Gestão no âmbito deste Tribunal, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 18/10/2015
 Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Cubatão;
- Juiz Titular na 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2015 – DOEletrônico 17/11/2015
Torna sem efeito a Resolução Administrativa nº 05/2015, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ no âmbito do TRT da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

Executado que dificulta liberação de crédito deve pagar diferença entre juros - DOEletrônico 04/09/2015
Este é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Dóris Ribeiro Torres Prina: “Execução. Diferenças entre juros bancários e juros de mora previstos na legislação trabalhista. Medidas opostas pelo executado que obstam a liberação do crédito ao exequente. Diferenças devidas. O exequente tem direito às diferenças entre os juros bancários e os juros de mora próprios da legislação trabalhista, na medida em que o executado foi responsável pela demora na liberação do crédito, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 7 deste Regional.”. (Processo  01137006319985020059 / Acórdão 20150761800) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Justiça do Trabalho não tem competência para retificar dados junto ao INSS - DOEletrônico 04/09/2015
Assim relatou o Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Retificação dos dados relacionados aos recolhimentos do INSS. Incompetência da justiça do trabalho. Posição majoritária do TST, inclusive já reformando decisões anteriores deste regional. Em que pese a posição desta Turma – e minha, pessoal --, no sentido de que a Justiça do Trabalho deveria ser considerada como a competente para determinar a retificação dos dados do trabalhador, em relação às decisões que profere – e que repercutem nos recolhimentos relacionados ao INSS – o TST, de forma atual e reiterada, tem entendido diversamente, Inclusive reformando decisões deste regional, onde decisões desta Turma, sobre o ponto, são reproduzidas. Assim, curvo-me ao entendimento que prepondera na suprema Corte trabalhista para concluir pela incompetência desta Especializada em relação ao pedido de retificação dos dados do trabalhador, perante o INSS”. (Processo 00010215820145020060 / Acórdão 20150747459) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Uso de uniforme com logomarcas não configura dano moral - DOEletrônico 04/09/2015
Segundo relatado pela Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Imagem. Não há razoabilidade e plausibilidade em se entender que há dano à imagem do empregado pelo fato de utilizar vestimenta com as logomarcas de fornecedores dos produtos comercializados pelo empregador. Deveras, encontra-se dentro do poder diretivo do empregador determinar que os trabalhadores ostentem no uniforme propaganda, como método de comunicação com o consumidor, com o fim de influir na venda dos produtos, desde que não haja conteúdo que se repute ofensivo. Recurso da autora a que se nega provimento”. (Processo 00033347920135020010 / Acórdão 20150776564) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Caráter social do auxílio alimentação caracteriza a verba como indenizatória - DOEletrônico 08/09/2015
Conforme acordão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Juíza Convocada Adriana Prado Lima: “Auxílio Alimentação. Natureza Indenizatória. Não integração à remuneração. A reclamante foi admitida após a instituição pela ré do benefício denominado auxílio alimentação. Embora a norma instituidora do benefício não tenha sido explícita quanto a sua natureza indenizatória, trata-se de parcela com evidente característica social, não constituindo contraprestação pelo serviço prestado. Portanto, possui natureza indenizatória. Referido caráter foi reafirmando com a celebração das normas coletivas a partir de 1987 e com a adesão da empresa ao PAT, ocorrida em 1991”. (Processo 00024476020105020088 / Acórdão 20150778095) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Engenheiro civil que trabalha na indústria da construção não pertence à categoria diferenciada - DOEletrônico 11/09/2015
Essa é a compreensão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes: “Engenheiro civil. Enquadramento como trabalhador da indústria da construção civil. Diferenças salariais indevidas. O reclamante foi admitido pela reclamada como Engenheiro Civil. Ainda que o autor entenda que no exercício da função de engenheiro civil, pertence à categoria diferenciada, regulamentada pela Lei nº 4950-A/66, é mister afirmar que o grau e o tipo de formação profissional do trabalhador não é o elemento que, nos termos da lei, define a categoria profissional. Em nosso sistema sindical, a regra geral é a da formação da categoria profissional pela "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas", consoante parágrafo 2º, do art. 511, da CLT. O ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa, em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. A categoria profissional, regra geral, identifica-se, pois, não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o obreiro (e nem por sua exata profissão), mas pela vinculação a certo tipo de empregador. Apelo autoral improvido”. (Processo 00021362820135020003 / Acórdão 20150788040) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)