ATOS NORMATIVOS

COMUNICADO GP Nº 02/2015 - DOEletrônico 16/01/2015
Obrigatoriedade da certificação digital para o envio eletrônico de petições e documentos por meio do Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos-SISDOC
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados da Administração e outros órgãos

PORTARIA CR Nº 02/2015 - DOEletrônico 16/01/2015
Estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 04/2015 - DOEletrônico 16/01/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de novas licenças de software.
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PORTARIA DGA Nº 05/2015 - DOEletrônico 20/01/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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EDITAL - TRT DA 11ª REGIÃO - 2015 - DOU 21/01/2015
Abertura de processo de remoção para o TRT da 11ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

JURISPRUDÊNCIA

Presunção de fraude em prol do credor não é absoluta - DOEletrônico 31/10/2014
Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Ana Maria Moraes Barbosa Macedo: “A presunção de fraude em prol do credor não é absoluta, pois a proteção ao credor para demonstrar a subsistência do seu crédito não pode ter amplitude exacerbada de modo a ferir o direito que surgiu do ato jurídico perfeito que observou as cautelas legais exigíveis do homem médio, sob pena de se excluir o direito do adquirente de boa-fé. Prevalece, portanto, o princípio da boa-fé nas relações contratuais - Incidência da Súmula nº 375, do C. TST”. (Proc. 00018825620135020035 – Ac. 20140963370) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Intervenção do poder municipal com objetivo de assegurar o interesse público não configura sucessão trabalhista -  DOEletrônico 31/10/2014
Assim decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Benedito Valentini: “A municipalidade, na qualidade de interventora, assumiu os bens e recursos da primeira reclamada, por força do Decreto nº 4.808/2001, que autorizou a requisição dos equipamentos, móveis, instalações, ativos e serviços prestados pelo Corpo Clínico e empregados pertencentes à instituição de saúde. Tal situação ocorreu com o objetivo de assegurar o interesse público, visando à manutenção dos serviços médicos hospitalares, e encontra respaldo nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal. Não se trata, pois, de sucessão trabalhista”. (Proc. 00928004820055020242 – Ac. 20140944499) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Concessão da progressão horizontal por mérito e por antiguidade está condicionada à deliberação da diretoria - DOEletrônico 31/10/2014
Em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decide: “Conforme se verifica dos dispositivos do PCCS, a concessão da progressão horizontal por mérito e por antiguidade está condicionada à deliberação da diretoria, e em conformidade com a lucratividade do período anterior, o que revela uma condição puramente potestativa, que isoladamente não constitui óbice à progressão perseguida. Nesse sentido, a OJ transitória nº 71 da SDI-1 do C. TST.” (Proc. 00018007320135020019 – Ac. 20140939355) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Em caso de afastamento provisório, não se aplicam disposições do art. 31 da Lei sobre Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - DOEletrônico 03/11/2014
Segundo acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Ana Cristina Lobo Petinati: “Em se tratando de afastamento provisório, não se aplicam ao caso as disposições do art. 31 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual deve o aposentado arcar integralmente com a mensalidade do plano de saúde caso deseje mantê-lo após a aposentadoria, uma vez que o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso, nos termos do art. 475, caput, da CLT”. (Proc. 00015985720125020011 – Ac. 20140960095) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

‘Dono de obra’ pode ser pessoa física ou jurídica - DOEletrônico 03/11/2014
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho José Ruffolo, em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O conceito de “dono da obra” está restrito à pessoa física ou jurídica que, não se dedicando ao ramo da construção civil e nem exercendo atividade especulativa sobre a obra, contrata terceiros para a sua execução. Assim atuou a Petrobrás na hipótese, ao contratar as empregadoras do reclamante para tarefas relacionadas à construção civil e estranhas ao seu objeto social”. (Proc. 00008796520115020252 – Ac. 20140961024) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Associações questionam resolução do CNJ sobre criação de cargos no Judiciário - 19/01/2015
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5221), com pedido de liminar, contra a Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. As entidades alegam, na ação, que a resolução questionada invadiu competência da União, uma vez que trata de matéria reservada à lei formal. (...) A resolução questionada define competência do CNJ para emitir parecer sobre o mérito dos anteprojetos de lei sobre o tema, que só serão apreciados se aplicarem o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus). Assim, explicam os autores da ação, a resolução condicionou o exame do anteprojeto de lei de Tribunal da União à observância de um índice criado pelo próprio CNJ, sendo que o IPC-Jus não foi previsto em nenhuma lei, tratando-se de criação sem autorização constitucional para tanto. As entidades pedem que o STF declare inconstitucionalidade da Resolução 184, do CNJ, com ou sem redução do texto, tendo em vista afastar sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

Decisão do TJ-RJ sobre direito de greve não contraria entendimento do STF - 21/01/2015
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe/RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que declarou abusiva a greve realizada pelos professores da rede pública de Petrópolis (RJ) em 2014 e autorizou o corte do ponto dos participantes do movimento. O fundamento principal da decisão, dada na Reclamação (RCL) 19511, ajuizada pelo Sepe/RJ, foi o de que o corte de ponto, decidido com base na Lei de Greve, não contraria o entendimento do STF no sentido de garantir aos servidores públicos o exercício do direito de greve, estabelecido na Constituição da República.

Em duas décadas, juizados revolucionaram sistema de Justiça – 21/01/2015
Um dos principais conceitos da Constituição de 1988 - a democratização de acesso à Justiça - chegou a um novo patamar com a criação dos juizados especiais. Quase 20 anos depois da lei que inaugurou o sistema (Lei nº 9.099/1995), esse ramo especializado deixou de ser coadjuvante e responde por grande fatia dos processos em tramitação no Judiciário. (...). Além da facilidade de acesso, o modelo dos juizados foi responsável por inovações no tratamento do conflito, privilegiando a conciliação e o consenso para evitar a judicialização e a punição em questões de menor complexidade. A ideia deu tão certo que a conciliação ganhou status de protagonista também na Justiça comum, com previsão expressa no texto do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado no final de 2014.