ATO EJUD2 Nº 01/2015 – DOEletrônico 03/07/2015
Divulga o programa de atividades da EJUD2 para o 2º semestre de 2015.
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ATO GP Nº 15/2015 – DOEletrônico 07/07/2015
Altera o Ato GP nº 19/2013, que institui o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 08/07/2015
Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 4ª Vara do Trabalho localizado na Zona Sul da Capital.
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EDITAL – CONCURSO DE PROMOÇÃO - DOEletrônico 08/07/2015
Divulga a abertura de concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Barueri.
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PORTARIA DGA Nº 40/2015 – DOEletrônico 08/07/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 41/2015 – DOEletrônico 08/07/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de Certificado Digital Assinador de Código para aplicação DOE (Diário Oficial Eletrônico) e aplicações disponibilizadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação.
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PORTARIA DGA Nº 42/2015 – DOEletrônico 08/07/2015
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para contratação de suporte e manutenção do firewall para o Datacenter Secundário. 
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PORTARIA GP/CR Nº 35/2015 – DOEletrônico 06/07/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, do expediente, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo, no dia 03 de julho de 2015.
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PORTARIA GP/CR Nº 36/2015 – DOEletrônico 07/07/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, do expediente, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Franco da Rocha, no dia 06 de julho de 2015.
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PORTARIA GP/CR Nº 37/2015 – DOEletrônico 07/07/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nas secretarias das Varas do Trabalho instaladas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no período de 29 de junho a 05 de julho de 2015.
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PORTARIA GP/CR Nº 38/2015 – DOEletrônico 07/07/2015
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, da distribuição dos feitos, das audiências não realizadas e do atendimento ao público nos Fóruns Trabalhistas de Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Guarujá, Guarulhos, Jandira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Vicente e Suzano.
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Tarefas de cargo de confiança não podem se limitar a operações técnicas ou burocráticas - DOEletrônico 08/05/2015
Em acórdão do Desembargador do Trabalho José Ruffolo, da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relata-se: “Ainda que as atividades dos detentores do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT não se equiparem àquelas com poderes de mando, gestão ou representação (art. 62, II), é certo que suas tarefas não podem se limitar a operações técnicas e/ou burocráticas, exigindo – no mínimo – atribuições de coordenação funcional, mesmo que sem caráter administrativo, pois – afinal – a própria legislação exemplifica “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes”. Assim, ante a existência de prova no sentido de que o trabalhador detinha fidúcia destacada dos bancários comuns, correto o seu enquadramento no cargo de confiança previsto no indigitado preceito”. (Processo 00012425620145020055 / Acórdão 20150371785) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Lei que trata da conversão dos salários em URV faz distinção entre trabalhadores em geral e servidores públicos - DOEletrônico 12/05/2015
Conforme acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Juíza Convocada Líbia da Graça Pires: “A Lei 8.880/94, que trata da conversão dos salários em URV, claramente fez a distinção entre trabalhadores em geral e servidores públicos, para os efeitos da conversão dos salários ou vencimentos em URV, no dia 1º de março de 1994, ao estabelecer, no referido artigo 19 que “... os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV...” e no artigo 22, que “... os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares são convertidos em URV...”. Desse modo, os trabalhadores contratados sob o regime da CLT não estão incluídos na regra contida no mencionado artigo 22, sendo inaplicável à autora, portanto, referido dispositivo legal”. (Processo 00010873820145020060 / Acórdão 20150353914) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não é cabível previsão contrária e inferior à norma cogente relativa à adicional noturno ainda que haja acordo coletivo -  DOEletrônico 08/05/2015
Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relatou o Juiz Convocado Maurílio de Paiva Dias: “O fato de existir previsão nos Acordos Coletivos sobre a incidência do adicional noturno na jornada das 22h às 5h não pode afastar a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 60, II, do Colendo TST. Não é cabível previsão contrária e inferior à norma cogente (art. 73, § 5º da CLT), ainda que o percentual previsto nos instrumentos coletivos seja diferenciado. Destarte, e tendo a ré se amparado na limitação da norma coletiva para não remunerar a redução da jornada noturna no período posterior às 5:00h, restam devidas tais diferenças, como já deliberado no r. Julgado “a quo” e seus reflexos. Sendo incontroverso que o autor laborava em jornada, preponderantemente noturna e prorrogada, e não sendo tal circunstância apta a afastar tal direito, sob pena de desvirtuamento do instituto, o que atrairia o disposto no art. 9º da CLT, pois subverteria todo o ordenamento acerca da proteção e higiene do trabalhador, não há como prosperar o inconformismo da ré”. (Processo 00003393820145020017 / Acórdão 20150371955) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pré-contratação de horas extras no momento da admissão do empregado é irregular - DOEletrônico 11/05/2015
De acordo com o relatado pelo Juiz Convocado Moisés Bernardo da Silva em julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “À evidência que houve pré-contratação de horas extras, em inobservância à jornada legal de 6 horas – as horas extras fixas lançadas nos recibos não remuneram mais que a jornada legal normal. Os valores assim ajustados apenas pagam a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%, mormente porque a pré-contratação de horas extras por ocasião da admissão do empregado bancário é irregular. Ressalte-se que o labor extraordinário ocorria desde a admissão do autor. A formalização de suposto contrato de prorrogação, ainda que posterior à admissão, não descaracteriza a pré-contratação ilegal, diante da aplicação do princípio da primazia da realidade, bem como da disposição contida no artigo 9º, da CLT. Note-se que sequer tratou o reclamado de trazer aos autos o indigitado acordo de prorrogação. Incide na hipótese dos autos, o entendimento pacificado pela Súmula 199, do C. TST. Acrescente-se ainda que o artigo 225, da CLT, apenas admite a prorrogação excepcional da jornada”. (Processo 00020674020125020032 / Acórdão 20150373400) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Implica em fraude à execução a alienação de bens pela executada, desde o ajuizamento da ação trabalhista, capaz de reduzi-la insolvência - DOEletrônico 12/05/2015
Segundo entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “Implica em fraude à execução a alienação de bens pela executada, desde o ajuizamento da ação trabalhista, capaz de reduzi-la insolvência. Aplicação do artigo 593 do CPC. A caracterização da fraude à execução exige, portanto, não apenas que a reclamação trabalhista seja anterior à compra e venda do imóvel, mas também que haja elementos que demonstrem que esta transação seria capaz de reduzir o vendedor à insolvência. Comprovando-se que a ação trabalhista é posterior à transação do imóvel, não se pode falar em fraude à execução”. (Processo 00018386820145020078 / Acórdão 20150377686) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

TNU reconhece que transporte de inflamáveis é atividade especial devido à periculosidade – 30/06/2015
O transporte de inflamáveis é considerado atividade perigosa pela Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho, e pela Lei nº 12.740, de 2012. Com esse fundamento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu reconhecer como especial o tempo trabalhado por um segurado do INSS do Paraná na função de motorista de caminhão tanque. O caso foi analisado na sessão do dia 18 de junho, realizada no Espírito Santo.