DECRETO-LEI Nº 8.087 DE 15 DE OUTUBRO DE 1945
Publicada na CLBR - Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945

Cria novas Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências

O Presidente da. República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas seis Juntas de Conciliação e Julgamento, da Justiça do Trabalho, com sede, respectivamente, três no Distrito Federal (1ª Região), duas em São Paulo, Estado de São Paulo (2ª Região) e uma em Salvador, Estado da Bahia (5ª Região).

Art. 2º Compete ao Departamento de Justiça do Trabalho, auxiliado, quando necessário, pelos Conselhos Regionais do Trabalho e Delegacias Regionais do Trabalho, promover a instalação das novas Juntas.

Art. 3º Os vogais das Juntas a que se refere o art. 1º ou os suplentes, na ausência daqueles, perceberão a gratificação de representação de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês.

Art. 4º Ficam criados, no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo:

1 - Presidente da 7ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, padrão L.

1 - Presidente da 8ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, padrão L.

1 - Presidente da 9ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, padrão L,

1 - Presidente da 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, padrão L.

1 - Presidente da 8ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, padrão L.

1 - Presidente da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador, padrão L.

Art. 5º Ficam criadas, no Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as seguintes funções gratificadas:

1 - Secretário da 7ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal - Cr$ 3. 000,00 anuais.

1 - Secretário da 8ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal - Cr$ 3.000,00 anuais.

1 - Secretário da 9ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal - Cr$ 3.000,00 anuais.

1 - Secretário da, 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo - Cr$ 3.000,00 anuais.

1 - Secretário da 8ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo - Cr$ 3. 000,00 anuais.

1 - Secretário da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador - Cr$ 3.000,00 anuais.

Art. 6º Para atender à despesa com a execução do disposto neste decreto-lei, fica aberto, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de Cr$ 334.400,00 (trezentos e trinta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) às seguintes dotações do Anexo 21 do Orçamento vigente, Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944:


Cr$
S/C 01 - Pessoal Permanente
04 - Departamento de Administração
06 - Divisão do Pessoal

...................................................................................................................46.800,00


S/C 05 - Mensalistas
04 - Departamento de Administração
06 - Divisão do Pessoal
...................................................................................................................36.000,00

S/C 06 - Diaristas
04 - Departamento de Administração
06 - Divisão do Pessoal
....................................................................................................................7.200,00


S/C 09 - Funções gratificadas
04 - Departamento de Administração
06 - Divisão do Pessoal
....................................................................................................................4.500,00

S/C 14 - Gratificação de representação
04 - Departamento de Administração
06 - Divisão do Pessoal

S/C 03 - Livros, fichas bibliográficas impressas, documentos, revistas e outras publicações especializadas, destinadas à biblioteca ou coleções.
04 - Departamento de Administração
03 - Divisão do Material
....................................................................................................................3.000,00

S/C 09 - Material de ensino e educação; material artístico; insígnias e bandeiras; instrumentos de música ;
04 - Departamento de Administração
03 - Divisão do Material
...................................................................................................................2.100,00

S/C 13 - Móveis e artigos de ornamentação; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório, biblioteca, laboratórios, gabinete cientifico ou técnico e para trabalhos de campo; aparelhos e utensílios de copa, cozinha, refeitório, dormitório e enfermaria; material de sericultura, indústria de fiação e tecelagem de seda.
04 - Departamento de Administração
03 - Divisão do Material
...............................................................................................................111.500,00

S/C 17 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação; artigos escolares para distribuição; fichas e livros de escrituração; impressos e material de classificação, inclusive fichas bibliográficas e de referência.
04 - Departamento de Administração
03 - Divisão do Material
................................................................................................................15.000,00

S/C 19 - Combustíveis, material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação de instalações, de máquinas e de aparelhos ; sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação.
04 - Departamento de Administração
03 - Divisão do Material
.................................................................................................................6.000,00

S/C 28 - Vestuário, uniformes e equipamentos; artigos e peças acessórias; roupa de cama, mesa e banho; tecidos e artefatos.
04 - Departamento de Administração

03 - Divisão do Material
..................................................................................................................3.000,00


S/C 29 - Acondicionamento e embalagem; armazenagem, carretos, estivas e capatazias; transportes de encomendas, cargas e animais; alojamento e alimentação dêstes e de seus tratadores em viagem; seguros de transporte.
13 - Justiça do Trabalho
03 - Juntas de Conciliação e Julgamento
..................................................................................................................3.000,00

S/C 30 - Água, e artigos para limpeza e desinfeção; serviços de asseio e higiene; lavagem e engomagem de roupas: taxas de água esgôto e lixo.
13 - Justiça do Trabalho
03 -Juntas de Conciliação e Julgamento
..................................................................................................................6,000,00

S/C 31 - Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros; seguros de bens móveis e imóveis.
13 - Justiça do Trabalho
03 - Juntas de Conciliação e Julgamento
.................................................................................................................36.000,00

S/C 32 - Assinatura de órgãos oficiais
13 - Justiça do Trabalho
03 - Juntas de Conciliação e Julgamento

S/C 35 - Despesas miúdas das de pronto pagamento
13 - Justiça do Trabalho
03 - Juntas de Conciliação e
Julgamento.....................................................................................................600,00

S/C 37 - Iluminação, fôrça motriz e gás.
13 - Justiça do Trabalho
03 - Juntas de Conciliação e Julgamento
...................................................................................................................1.800,00

S/C 38 - Publicações; serviços de impressão e de encadernação; clichês.
13 - Justiça do Trabalho
03 - Juntas de Conciliação e Julgamento
...................................................................................................................1.500,00

S/C - Ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens móveis e imóveis.
02 - Ligeiros reparos, adaptações e conservação de bens imóveis.
13 - Justiça do Trabalho
03 - Juntas de Conciliação e Julgamento
..................................................................................................................12.000,00

S/C 41 - Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens.
13 - Justiça do Trabalho

03 - Juntas de Conciliação e Julgamento
.......................................................................................................................600,00

S/C 42 - Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas e porte postal
13 - Justiça do Trabalho
03 - Juntas de Conciliação e Julgamento
.................................................................................................................1.200,00

                                                                                                             334. 400,00

Art. 7º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.