LEI Nº 7.019, DE 31 DE AGOSTO DE
1982.
Publicada no
D.O.U. de 1º.9.1982
Altera o Código de Processo
Civil, para simplificar o processo de homologação judicial
da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art . 1º - Os arts. 1.031 a 1.038 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de1973 - Código de Processo Civil, com a redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes,
nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de
plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos
relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância
dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também,
ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará
na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de
termos de qualquer espécie, os herdeiros:
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que
designarem;
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio,
observado o disposto no art. 993 desta Lei;
III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de
partilha.
Art. 1.033 - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único
do art. 1.035 desta Lei, não se procederá à avaliação
dos bens do espólio para qualquer finalidade.
Art. 1.034 - No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas
questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à
quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes
sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1º - A taxa judiciária, se devida, será calculada
com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se
apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual
diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos
tributários em geral.
§ 2º - O imposto de transmissão será objeto de lançamento
administrativo, conforme dispuser a legislação tributária,
não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores
dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
Art. 1.035 - A existência de credores do espólio não
impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação,
se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
Parágrafo único - A reserva de bens será realizada pelo
valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado,
impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação
dos bens a serem reservados.
Art. 1.036 - Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior
a 2.000 (duas mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional - ORTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento,
cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo
de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição
do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1º - Se qualquer das partes ou o Ministério Público
impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá
laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar,
deliberá sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações
e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3º - lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado
pelo juiz e pelas partes presentes.
§ 4º - Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que
couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos,
relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação
da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade
dos bens do espólio.
§ 5º - Provada a quitação dos tributos relativos
aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará
a partilha.
Art. 1.037 - Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento
dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.
Art. 1.038 - Aplicam-se subsidiariamente a esta seção as disposições
das seções antecedentes, bem como as da seção
subseqüente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de agosto de 1982; 161º da Independência
e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
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