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LEI Nº 9.280, DE 30 DE MAIO DE
1996.
Publicada no
D.O.U. de 31.5.1996
Acrescenta um § 2° ao art.
1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo
único em § 1°.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício
do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescentado um § 2° ao art. 1.031 da Lei
n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo
Civil, alterado pela Lei n° 7.019, de 31 de agosto de 1982, com a seguinte
redação:
"Art 1.031.....................................................................
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido
de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2° Transitada em julgado a sentença de homologação
de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os
alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão
expedidos e entregues às partes após a comprovação,
verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º
da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Nelson A.
Jobim
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