|
LEI Nº 9.462, DE 19 DE JUNHO DE
1997.
Publicada no
D.O.U. de 20.6.1997
Determina seja dada maior publicidade
aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência,
na concordata e na insolvência civil.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício
do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O caput do art. 205 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho
de 1945 (Lei das Falências), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 205. A publicação dos editais, avisos, anúncios
e quadro geral dos credores será feita por duas vezes, no órgão
oficial, da União ou dos Estados, e, quando for o caso, nos órgãos
oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes, indicará
o juízo e o cartório, e será precedida das epígrafes
‘Falência de...’ ou ‘Concordata Preventiva de...’."
Art. 2º A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código
de Processo Civil), passa a vigorar acrescida, após o art. 786, do
seguinte artigo:
"Art. 786-A. Os editais referidos neste Título também serão
publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados
em que o devedor tenha filiais ou representantes."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1997; 176º da Independência e
109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Iris Rezende
|