O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.000472/2005-11, resolve:

Art. 1º A representação judicial das entidades constantes do Anexo, relativamente às ações em que seja parte ou de qualquer forma interessada, perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª e 15ª Regiões da Justiça do Trabalho e Justiça Estadual de São Paulo, passa a ser exercida pela Procuradoria Regional Federal - 3ª Região.

Art. 2º Cabe ao responsável pela Procuradoria Regional Federal - 3ª Região, nos termos da Portaria AGU nº 222, de 26 de abril de 2004, designar Procuradores Federais ali em exercício para acompanharem as ações correspondentes à representação de que trata o art. 1º.

Art. 3º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação à Procuradoria Geral Federal da subida do processo, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior do Trabalho.

1. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA
2. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
3. Agência Espacial Brasileira - AEB
4. Agência Nacional de Águas - ANA
5. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
6. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
7. Agência Nacional do Cinema - ANCINE
8. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
9. Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico -CNPq
10. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
11. Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG
12. Fundação Biblioteca Nacional - FBN
13. Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB
14. Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
15. Fundação Cultural Palmares - FCP
16. Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
17. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE
18. Fundação Osório - FO
19. Fundação Universidade de Brasília
20. Fundação Universidade do Amazonas
21. Fundação Universidade do Rio Grande
22. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
23. Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
24. Fundação Universidade Federal de Roraima
25. Fundação Universidade Federal de Sergipe
26. Fundação Universidade Federal de Viçosa
27. Fundação Universidade Federal do Acre
28. Fundação Universidade Federal do Amapá
29. Fundação Universidade Federal do Maranhão
30. Fundação Universidade Federal do Tocantins
31. Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
32. Fundo Nacional de Desenvolvimento
33. Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro
34. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
35. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
36. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
37. Universidade Federal da Bahia
38. Universidade Federal da Paraíba
39. Universidade Federal de Alagoas
40. Universidade Federal de Campina Grande
41. Universidade Federal de Goiás
42. Universidade Federal de Juiz de Fora
43. Universidade Federal de Lavras
44. Universidade Federal de Minas Gerais
45. Universidade Federal de Pernambuco
46. Universidade Federal de Santa Catarina
47. Universidade Federal de Santa Maria
48. Universidade Federal de Uberlândia
49. Universidade Federal do Ceará
50. Universidade Federal do Espírito Santo
51. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO
52. Universidade Federal do Pará
53. Universidade Federal do Paraná
54. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
55. Universidade Federal do Rio Grande do Norte
56. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
57. Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ
58. Universidade Federal Rural de Pernambuco
59. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ