Ato Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2010

Publicado no DOU de 24/03/2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 23 de março de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional