INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2007
Publicado no DOU de 18.05.2007

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 362, de 29 de março de 2007, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de maio de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional..

Congresso Nacional, 17 de maio de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 18/05/2007