Ato Congresso Nacional_MP

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2005
Publicado no DOU de 17.03.2005

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que “regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.