INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos


ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 2005
Publicado no DOU de 21.07.2005

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que “altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” e determinou o seu arquivamento.

Senado Federal, em 20 de julho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 21/07/2005