Altera a Portaria Conjunta SOF/SRH nº 1, de 5 de dezembro de 2000, que disciplina o pagamento de despesas de exercícios anteriores, relativas a pessoal e encargos sociais, decorrentes de vantagens concedidas administrativa ou judicialmente, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

OS SECRETÁRIOS DE ORÇAMENTO FEDERAL E DE RECURSOS HUMANOS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de aperfeiçoar os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal e encargos sociais, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, resolvem:

Art. 1º Os arts. 4º e 7º da Portaria Conjunta SOF/SRH nº 1, de 5 de dezembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4 ....................................................................................

§ 2º Entende-se como disponibilidade orçamentária, para os efeitos desta Portaria, o limite financeiro que for estabelecido nas avaliações a que se refere o art. 9º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

.......................................................................................” (NR)

“Art. 7º Os pagamentos de despesas de exercícios anteriores decorrentes de decisões judiciais somente serão efetuados após a implantação das vantagens concedidas em folha de pagamento normal do servidor beneficiado, observada a disponibilidade orçamentária e os critérios de pagamento estabelecidos para o respectivo exercício.”(NR)

Art. 2º Nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, os processos serão organizados em fila única, sem distinção de órgão de origem, e pagos em ordem crescente de valor médio por beneficiário de processo, até o limite financeiro a que se refere o § 2º do art. 4º da Portaria Conjunta SOF/SRH no 1, de 5 de dezembro de 2000.

§ 1º O valor médio referido no caput será calculado dividindo-se o valor total do processo pelo seu respectivo número de beneficiários.

§ 2º A Secretaria de Orçamento Federal providenciará a suplementação necessária das dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias cujos servidores tiverem seus processos selecionados para pagamento na forma do caput.

§ 3º A relação de processos pagos e a pagar será colocada à disposição dos Órgãos de Controle Interno, para fins de verificação, entre outros, do cumprimento da ordem de pagamento e de eventuais fracionamentos de processos com o objetivo de subverter esta ordem.” (AC)

Art. 3º Revogam-se o § 4º do art. 4º, o inciso VIII do art. 5º e a alínea “d” do inciso I e o inciso II do art. 6º, da Portaria Conjunta SOF/SRH nº 1, de 5 de dezembro de 2000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.