Ato Declaratório Executivo nº 74/2009

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, e suas alterações, declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de maio de 2009.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 16 de março de 2009.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1	0163	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
2	0216	Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
3	0701	Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial
4	0868	Pasep - Depósito Judicial
5	1382	Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial
6	1399	Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial
7	1415	Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial
8	1421	Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial
9	1947	PIS - Importação - Depósito Judicial
10	1994	Cofins - Importação - Depósito Judicial
11	6648	Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
12	7363	Imposto de Importação - Depósito Judicial
13	7389	IPI - Outros - Depósito Judicial
14	7391	IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
15	7416	IRPF - Depósito Judicial
16	7429	IRPJ - Depósito Judicial
17	7431	IRRF - Depósito Judicial
18	7444	IOF - Depósito Judicial
19	7457	ITR - Depósito Judicial
20	7460	PIS - Depósito Judicial
21	7485	CSLL - Depósito Judicial
22	7498	Cofins - Depósito Judicial
23	7512	CPMF - Depósito Judicial
24	7525	Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
25	7961	Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
26	8047	Depósito Judicial - Outros
27	8811	Refis - Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
28	0174	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
29	0229	Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
30	0447	PIS - Importação - Depósito Administrativo
31	0855	Cofins - Importação - Depósito Administrativo
32	0860	Pasep - Depósito Administrativo
33	7538	Imposto de Importação - Depósito Administrativo
34	7540	IPI - Outros - Depósito Administrativo
35	7553	IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
36	7566	IRPF - Depósito Administrativo
37	7581	IRPJ - Depósito Administrativo
38	7594	IRRF - Depósito Administrativo
39	7619	IOF - Depósito Administrativo
Item	Código de Receita	Especificação da Receita
40	7621	ITR - Depósito Administrativo
41	7634	PIS - Depósito Administrativo
42	7647	CSLL - Depósito Administrativo
43	7650	Cofins - Depósito Administrativo
44	7662	CPMF - Depósito Administrativo
45	7880	Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
46	8050	Depósito Administrativo - Outros
47	8944	II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
48	8957	IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo