Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

 
SÚMULA Nº 2

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO.  (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/02, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002)

O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.


 
TURMAS

TRT/SP Nº 20010414422 - RO - Ac.1ªT 20010749408 - Rel.Desig. Renato Mehanna Khamis - DOE 27/11/2001

TRT/SP Nº 20010405644 - RO - Ac. 3ªT 20010749343 - Rel.  Marcelo Freire Gonçalves  - DOE 27/11/2001

TRT/SP Nº 20010341638 -RO - Ac. 3ªT20010618192 - Rel. Silvia Regina P.G. Devonald - DOE 02/10/2001

TRT/SP Nº 20020139483 - RO - Ac. 4ªT 20020326470 - Rel.  Paulo Augusto Câmara - DOE 24/05/2002

TRT/SP Nº 20020078735 - RO - Ac. 4ªT 20020221422 - Rel.  Sérgio Winnik - DOE 19/04/2002

TRT/SP Nº 20010321521 - RO - Ac. 5ªT 20010514540 - Rel. Fernando A. Sampaio da Silva - DOE 28/08/2001

TRT/SP Nº 20010321807 - RO - Ac. 6ªT 20010509334 - Rel.  Sônia Aparecida Gindro  - DOE 28/08/2001

TRT/SP Nº 20010315360 - RO - Ac. 6ªT 20010484072 - Rel.  Sônia Aparecida Gindro - DOE 28/08/2001

TRT/SP Nº 20010255944 - RO - Ac.  6ªT 20010371740 - Rel.  Maria Aparecida Duenhas - DOE  29/06/2001

TRT/SP Nº 20010185407 - RO - Ac. 6ªT 20010242630 - Rel. Rafael E. Pugliesi Ribeiro - DOE 18/05/2001

TRT/SP Nº 20010009250 - RO - Ac. 6ªT 20010665174 - Rel.   Rafael E. Pugliesi Ribeiro - DOE 09/11/2001

TRT/SP Nº 20010315424 - RO - Ac. 6ªT 20010736047 - Rel.  Maria Aparecida Duenhas - DOE 27/11/2001

TRT/SP Nº 20010312280  - RO - Ac. 6ªT 20010735946 - Rel.  Maria Aparecida Duenhas - DOE 27/11/2001

TRT/SP Nº 20010369320 - RO - Ac. 6ªT 200110749343 - Rel.  Maria Aparecida Duenhas - DOE 27/11/2001

TRT/SP Nº 20020029653 - RO - Ac. 6ªT 20020258725 - Rel.  Rafael E. Pugliesi Ribeiro - DOE 26/04/2002

TRT/SP Nº 20010304309 - RO - Ac. 6ªT 20020274771 - Rel.  Rafael E. Pugliesi Ribeiro - DOE 10/05/2002

TRT/SP Nº 20020162108 - RO - Ac. 8ªT 20020333115 - Rel.  José Carlos da Silva Arouca - DOE 24/05/2002

TRT/SP Nº 07970200290202001 - RO - Ac. 8ªT 20020181730 - Rel.  Catia Lungov Fontana - DOE 05/04/2002

TRT/SP Nº 20010414392 - RO - Ac. 9ªT 20010693801 - Rel.  Jane Granzoto Torres da Silva  - DOE 23/11/2001
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 13/12/2002