Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

SÚMULA Nº 04

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05)
O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.

 
TURMAS

TRT/SP Nº 02081200002302003 - RE - Ac.1ªT 20040385420 - Rel. Plínio Bolívar de Almeida - DOE 03.08.2004

TRT/SP Nº 00093200200402007- RE - Ac. 6ªT 20040140665- Rel. Francisco Antonio de Oliveira- DOE 23.4.2004

TRT/SP Nº 02697200106402000- RE - Ac. 4ªT 20040165587- Rel. Ricardo A. Costa e Trigueiros- DOE 27.4.2004

TRT/SP Nº 22417200290202009- RO- Ac.5ªT 20030150617- Rel. Fernando A. Sampaio da Silva- DOE 25.4.2003

TRT/SP Nº 11677200290202009 - RE - Ac. 6ªT 20020713953 - Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro - DOE 22.11.2002

TRT/SP Nº 09645200290202003 - RE - Ac. 3ªT 20020677400 - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 29.10.2002

TRT/SP Nº 20010110865 - RO - Ac. 3ªT 20020153745 - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 26.03.2002

TRT/SP Nº 02980085108 - RO - Ac. 7ªT 02990082071 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09.04.1999

TRT/SP Nº 02980021258 - RE - Ac. 6ªT 02980570812 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 20.11.1998

TRT/SP Nº 02970367810 - RE - Ac. 9ªT 02980493591 - Rel. Ildeu Lara de Albuquerque - DOE 13.10.1998
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 25/10/2005