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            SÚMULA Nº 05
 Nº 005: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO
  DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO
  DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO
PROCURADOR  - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO
PELO  SINDICATO".   (Res. 
   nº 03/06 - DJE 03/07/06) |