Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA Nº 13:

SPTrans. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo. A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. (Res. nº 02/2013 - DOEletrônico 26/08/2013)
1ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130052730 LUIS AUGUSTO FEDERIGHI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110791570 LUIS AUGUSTO FEDERIGHI  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110714320 BEATRIZ DE LIMA PEREIRA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130128028 MARIA INÊS MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121028989 LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120705820 LUIZ CARLOS NORBERTO- unanimidade

2ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20110207445 MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100227850 LUIZ CARLOS GOMES GODOI  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100288809 JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES – vu 1 -vu 2 – pm 3
ACÓRDÃO Nº: 20101081752 AMÉRICO CARNEVALLE – unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100689072 ROSA MARIA ZUCCARO (contrária) – pm 1º recte – vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20100673184 ODETTE SILVEIRA MORAES (contrária) – por maioria
ACÓRDÃO Nº 20081071439 ODETTE SILVEIRA MORAES (contrária) – por maioria

3ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120048730 ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20101081124 MERCIA TOMAZINHO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090350876 SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120963773 THEREZA CHRISTINA NAHAS – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20100775874 ELISA MARIA DE BARROS PENA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100662107 SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD – por maioria

4ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130262689 MARIA ISABEL CUEVA MORAES  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121202725 PAULO SÉRGIO JAKUTIS  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20091078886 IVANI CONTINI BRAMANTE – unanimidade (posicionamento revisto)
ACÓRDÃO Nº: 20110155674 IVANI CONTINI BRAMANTE  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111364676 PAULO AUGUSTO CAMARA – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20110196699 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100626941 WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA (contrário) – por maioria

5ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121369930 DONIZETE VIEIRA DA SILVA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121205570 MAURILIO DE PAIVA DIAS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121163894 JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111237720 ANA CRISTINA LOBO PETINATI – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20110423210 NELI BARBUY CUNHA MONACCI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110340420 JOSÉ RUFFOLO – unanimidade

6ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20110464340 LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100609842  RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110145385  LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA – pm 1 - vu 2
ACÓRDÃO Nº: 20120842062 PEDRO CARLOS SAMPAIO GARCIA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110964858 SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110383235 DONIZETE VIEIRA DA SILVA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20060186725 RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO – por maioria

7ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120489214 DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120082211 JOSÉ CARLOS FOGAÇA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20101285196 LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120693636 LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL - pm 1º recte – vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20120521762 MAURO VIGNOTTO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120082211 JOSÉ CARLOS FOGAÇA - unanimidade

8ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120681611 RITA MARIA SILVESTRE (designada) – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20120720536 ROVIRSO BOLDO - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20120268773 CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20111451455 SUELI TOME DA PONTE - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110541051 SIDNEI ALVES TEIXEIRA – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20101224278 SERGIO ROBERTO RODRIGUES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100522488 SILVIA ALMEIDA PRADO (contrária) – pm 1 – vu 2

9ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20111502491 RIVA FAINBERG ROSENTHAL - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110365199 BIANCA BASTOS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100919035  MARIA DE FATIMA DA SILVA PETERSEN  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121185227 SIMONE FRITSCHY LOURO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121010575 JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - pm 1º recte – vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20120508227 ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO - unanimidade

10ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20110568413 MARTA CASADEI MOMEZZO (contrário) – vu 1 - pm 2
ACÓRDÃO Nº: 20101318736 PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA (contrário) – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20090049378 MARTA CASADEI MOMEZZO (contrário) – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20110657300 RILMA APARECIDA HEMETÉRIO (contrário) – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20101085987 SÔNIA APARECIDA GINDRO (contrário) - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110166765 RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20081079936 MARTA CASADEI MOMEZZO (contrário) - unanimidade

11ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130189728 SERGIO ROBERTO RODRIGUES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111524657 MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111409440 WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120932690 ANDREA GROSSMANN - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120001742 EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 2011077338 MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - unanimidade

12ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120206026 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110760896 LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110317267 EDILSON SOARES DE LIMA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130126769 BENEDITO VALENTINI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120401805 MARCELO FREIRE GONÇALVES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110883874 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110881073 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – vu 1 – pm 2

13ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20111070877 CÍNTIA TÁFFARI  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110212155 CÍNTIA TÁFFARI  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20101277568 CÍNTIA TÁFFARI  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130069960 PAULO MOTA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110460060 ROBERTO BARROS DA SILVA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110435936 DONIZETE VIEIRA DA SILVA - unanimidade

14ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20110439532 SIDNEI ALVES TEIXEIRA – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20121022565 MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120329764 DAVI FURTADO MEIRELLES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120288731 MARCIO MENDES GRANCONATO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100624388 DAVI FURTADO MEIRELLES - vu 1º e 2º rectes - pm 3º recte - vu 4º recte
ACÓRDÃO Nº: 20101287679 MARCOS NEVES FAVA - unanimidade

15ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121057105 CARLOS HUSEK  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110181659 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES – por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20101168270 MARIA INÊS RÉ SORIANO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130208943 OLÍVIA PEDRO RODRIGUEZ - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121057237 CARLOS HUSEK - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120748937 MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - unanimidade

16ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20110750858 NELSON BUENO DO PRADO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100643323 CELITA CARMEN CORSO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100622601 IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120514910 MAURO VIGNOTTO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120222579 IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110241457 MOISES DOS SANTOS HEITOR - unanimidade

17ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120180841 THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111622365 SORAYA GALASSI LAMBERT - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110392609 SERGIO ROBERTO RODRIGUES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130017595 MARIA DE LOURDES ANTONIO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121188153 SORAYA GALASSI LAMBERT- unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110667098 ÁLVARO ALVES NÔGA - unanimidade

18ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20111418520 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110682259 MARIA CRISTINA FISCH  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100711175 CELITA CARMEN CORSO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121345712 REGINA VASCONCELOS - vu 1º recte – pm 2º
ACÓRDÃO Nº: 20120688020 RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111373608 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121449470 MARIA CRISTINA FISCH - unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 26/08/2013