| SÚMULA Nº
16:                                                          
                                                                        
              
                                                   
                                                                        
                              
            Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Diante do entendimento
 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo
 seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado
 com base no salário mínimo. (Res.
 nº 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)
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