Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA Nº 18:

Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil.
(Res. nº 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)
1ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130308085  LUIS AUGUSTO FEDERIGHI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130308379  WILSON FERNANDES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130270495  LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130237510  MARIA INÊS M. S. A. DA CUNHA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130237706  BEATRIZ DE LIMA PEREIRA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130171683 SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO – unanimidade

2ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130314786  ANÍSIO DE SOUSA GOMES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130315278 JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130315685 ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130303989 ROSA MARIA ZUCCARO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130276612  ANDRÉA GROSSMANN - vu 1º recte - pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130229460  LUIZ CARLOS G. GODOI - vu 1º recte - pm 2º recte

3ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130309464 ROSANA DE ALMEIDA BUONO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130307631 THEREZA CHRISTINA NAHAS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130302273  MÉRCIA TOMAZINHO - vu 1º recte - pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130307259  MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130302516 SONIA MARIA PRINCE FRANZINI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130274717  NELSON NAZAR - unanimidade

4ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130295030 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS (contra)  - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130298098  MARIA ISABEL CUEVA MORAES(contra) - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130297776 PATRÍCIA THEREZINHA DE TOLEDO (contra) - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130290038 IVANI CONTINI BRAMANTE - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130298047 LUCIANA CARLA CORRÊA BERTOCCO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130298012 PATRÍCIA THEREZINHA DE TOLEDO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130253620 SÉRGIO WINNIK - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130190742 IVETE RIBEIRO - unanimidade

5ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130324161 DONIZETE VIEIRA DA SILVA - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20130292367   ANA CRISTINA LOBO PETINATI - vu 1º recte - pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130293657  SONIA MARIA LACERDA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130293118  JOSÉ RUFFOLO - vu 1º recte - pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130292820  DONIZETE VIEIRA DA SILVA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130251679  MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - unanimidade

6ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130299574 EDILSON SOARES DE LIMA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130299558 RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130219155  VALDIR FLORINDO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130147901 SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130010493 LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - vu 1º e 2º rectes - pm 3º recte
ACÓRDÃO Nº: 20121074875  RICARDO APOSTÓLICO SILVA - unanimidade

7ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130304624 SONIA MARIA DE BARROS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130273176 CYNTHIA GOMES ROSA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130273575 MAURO VIGNOTTO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130231945 JOSÉ CARLOS FOGAÇA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130204450 LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130202724 CYNTHIA GOMES ROSA - unanimidade

8ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130330277 ROVIRSO A. BOLDO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130331621 SIDNEI ALVES TEIXEIRA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130258908 SILVIA ALMEIDA PRADO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130193385 ADALBERTO MARTINS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130191960 RITA MARIA SILVESTRE - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130037740 SONIA MARIA LACERDA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120639089 CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - unanimidade

9ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130284640 ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130285255  SIMONE FRITSCHY LOURO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130283988  BIANCA BASTOS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130214900 MOISÉS DOS SANTOS HEITOR - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130184904 CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130029704 JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - unanimidade

10ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130352904 CÂNDIDA ALVES LEÃO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130353188 PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130338901 SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20130338740 SÔNIA APARECIDA GINDRO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130282043 MARTA CASADEI MOMEZZO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130282680 BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI - unanimidade

11ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130323238 SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130323750 WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130322347 RICARDO VERTA LUDUVICE - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130323173 SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130322118 EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130291433  CLÁUDIA ZERATI - unanimidade


12ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130199928 MARCELO FREIRE GONÇALVES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130201051 IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130205464 MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130201418  BENEDITO VALENTINI - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20130166914 PAULO KIM BARBOSA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130170300 ORLANDO APUENE BERTÃO - unanimidade

13ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130264029 FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130265033 ROBERTO BARROS DA SILVA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130218094  PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130176901 ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130178238 CINTIA TÁFFARI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130188101 TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - unanimidade

14ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130268660 MANOEL ANTONIO ARIANO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130281535 ELISA MARIA DE BARROS PENA (Designada) - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130210395 REGINA DUARTE - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130209753 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - vu 1º recte - pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130174933 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130094620 MANOEL ANTONIO ARIANO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130175468 DAVI FURTADO MEIRELLES (CONTRA – CONCEDE) - vu 1º recte - pm 2º recte

15ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130309170 CARLOS HUSEK - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130310594 JONAS SANTANA DE BRITO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130310799 MARIA INÊS RÉ SORIANO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130310349 SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130310063 MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130239334 DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO - pm reclda - vu reclte

16ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130286227 NELSON BUENO DO PRADO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130287681 ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130286472 SANDRA CURI DE ALMEIDA - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130164717  KYONG MI LEE - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130164440 IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20121390114 LEILA CHEVTCHUK - unanimidade

17ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130311663 RIVA FAINBERG ROSENTHAL - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130295277 MARIA DE LOURDES ANTONIO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130280865 THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130280474 SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130281152 SORAYA GALASSI LAMBERT - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130248260 ALVARO ALVES NÔGA - unanimidade

18ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130335902 WALDIR DOS SANTOS FERRO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130337069 MARIA CRISTINA FISCH - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130337638 RUI CESAR PÚBLIO B. CORREA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130336453 SERGIO PINTO MARTINS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130261674 WALDIR DOS SANTOS FERRO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130155858 REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - unanimidade

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 02/04/2014