Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA Nº 19:

Imposto de renda sobre juros. A natureza indenizatória dos juros de mora afasta a incidência do imposto de renda.
(Res. nº 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)
1ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130270738 WILSON FERNANDES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130202481 SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130128451 LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130053060 LUIS AUGUSTO FEDERIGHI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130050649 BEATRIZ DE LIMA PEREIRA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121220472 MARIA INÊS MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA - unanimidade

2ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130340396 LUIZ CARLOS GOMES GODOI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130303156 ROSA MARIA VILLA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130276370 JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130228774 ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130206738 ANDREA GROSSMANN - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121230370 MOISES DOS SANTOS HEITOR - unanimidade

3ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130305280 ROSANA DE ALMEIDA BUONO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130276191 SONIA MARIA PRINCE FRANZINI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130275500 MERCIA TOMAZINHO - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130275675 MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130231350 NELSON NAZAR - vu 1º recte - pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130086570 THEREZA CHRISTINA NAHAS - unanimidade

4ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130294874 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130297253 IVETE RIBEIRO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130298071 MARIA ISABEL CUEVA MORAES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130033140 PAULO SÉRGIO JAKUTIS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130033329 PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121372523 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - unanimidade

5ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130325540 MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130324102 DONIZETE VIEIRA DA SILVA - pm 2ª reclda e reclte - vu 1ª reclda
ACÓRDÃO Nº: 20130294025 JOSÉ RUFFOLO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130220706 JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130073606 ANA CRISTINA LOBO. PETINATI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130075625 MAURILIO DE PAIVA DIAS - por maioria

6ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130298721 LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130252900 PEDRO CARLOS SAMPAIO GARCIA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130252020 SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130146077 RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121368887 VALDIR FLORINDO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120882692 LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - unanimidade

7ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130305787 CYNTHIA GOMES ROSA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130273931 MAURO VIGNOTTO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130273915 DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130123441 SONIA MARIA DE BARROS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121381565 JOSÉ ROBERTO CAROLINO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111375961 JOSÉ CARLOS FOGAÇA - unanimidade

8ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130258762 SILVIA ALMEIDA PRADO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130034791 ROVIRSO APARECIDO BOLDO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130109228 SIDNEI ALVES TEIXEIRA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130065360 SILVIA ALMEIDA PRADO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121413270 CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111368094 SUELI TOME DA PONTE - unanimidade

9ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130285190 SIMONE FRITSCHY LOURO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130183061 MOISES DOS SANTOS HEITOR - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130048598 BIANCA BASTOS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130048563 ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20121437498 JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121399421 MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - por maioria

10ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130357094 MARTA CASADEI MOMEZZO - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20130339177 SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130282680 BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130268083 CÂNDIDA ALVES LEÃO - vu 1º e 2º rectes - pm 3º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130267346 SÔNIA APARECIDA GINDRO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130158547  PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - unanimidade

11ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130291190 MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130256000 RICARDO VERTA LUDUVICE - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130256700 SERGIO ROBERTO RODRIGUES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130225538 ODETTE SILVEIRA MORAES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130150325 WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20121338643 EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - unanimidade

12ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130353714 BENEDITO VALENTINI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130274113 PAULO KIM BARBOSA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130126270 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130128869 MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130004892 EDILSON SOARES DE LIMA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130004604 JORGE EDUARDO ASSAD - pm 1º recte - vu 2º recte

13ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130343980 CÍNTIA TÁFFARI - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130217195 FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130217950 PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130174062 ROBERTO BARROS DA SILVA - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20130174720 ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130172752 TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - unanimidade

14ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130210786 REGINA DUARTE - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20130209397 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130176413 PAULO SÉRGIO JAKUTIS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130132645 DAVI FURTADO MEIRELLES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130094425 MANOEL ANTONIO ARIANO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121379501 MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - vu 1º recte - pm 2º recte

15ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130309170 CARLOS HUSEK - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130257472 OLÍVIA PEDRO RODRIGUEZ - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130139836 DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121446128 MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - vu 1º recte - pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20121394853 SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20110859400 JONAS SANTANA DE BRITO - unanimidade

16ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130240464 SANDRA CURI DE ALMEIDA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130241177 ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - vu 1º recte - pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130079906 IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121390360 NELSON BUENO DO PRADO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120892485 KYONG MI LEE - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120277853 OLÍVIA PEDRO RODRIGUEZ - unanimidade

17ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130367839 SORAYA GALASSI LAMBERT - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130295560 ÁLVARO ALVES NÔGA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121438559 SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121317492 MARIA DE LOURDES ANTONIO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121293364 PAULO KIM BARBOSA - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121090650 THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - por  maioria

18ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130336534 SERGIO PINTO MARTINS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130155890 REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130119436 SILVANA LOUZADA LAMATTINA - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20130078179 WALDIR DOS SANTOS FERRO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130041313 MARIA CRISTINA FISCH - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121448589 RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA - unanimidade

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 02/04/2014