Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 43


Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido.
O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa – SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)

TURMAS
2ª Turma
PJe-JT TRT/SP 10012525120145020292 - JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Unanimidade
PJe-JT TRT/SP 10009609720145020605 - MARTA CASADEI MOMEZZO - Unanimidade
 
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150806439 - JOSÉ RUFFOLO - Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150770795 - REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - Unanimidade
PJe-JT TRT/SP 10016157220135020292 - ANTERO ARANTES MARTINS - Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150544442 - JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150331201 - SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140770121 - DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA  - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150675091 - ADALBERTO MARTINS – Unanimidade
PJe-JT TRT/SP 10021777120145020381 - SIDNEI ALVES TEIXEIRA – Unanimidade
PJe-JT TRT/SP 10013852720145020605 - MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES – Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150321966 - CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
PJe-JT TRT/SP 10013539120145020291 - ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150681784 - EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140521407 - RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150784990 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Unanimidade
PJe-JT TRT/SP 10000839220155020292 - BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
PJe-JT TRT/SP 10011616120145020291 - MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES  - Unanimidade
13ª Turma
PJe-JT TRT/SP 10000856220155020292 - TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150040584 - REGINA APARECIDA DUARTE - Unanimidade
PJe-JT TRT/SP 10007197320145020363 – DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150002330 - FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150693430 - MANOEL ANTONIO ARIANO - Unanimidade
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150399213 – MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150026824 - CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150471372 - SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20150533432 - MARIA INÊS RÉ SORIANO - Por maioria
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150602590 - NELSON BUENO DO PRADO  - Por maioria
PJe-JT TRT/SP 10003613320145020291 - ORLANDO APUENE BERTÃO - Unanimidade 
ACÓRDÃO Nº 20150444294 - FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA - Unanimidade 

17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150687464 - MARIA CRISTINA FISCH - Unanimidade 
PJe-JT TRT/SP 10015972020145020291 - LILIAN GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150537179 - SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - Por maioria
 
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 08/01/2016