SÚMULA 44
Caixa Econômica Federal.
Plano de Cargos e Salários de 1989. Validade das condições
criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática
por merecimento.
É inviável
a promoção automática por merecimento aos empregados
da Caixa Econômica Federal prevista no PCS de 1989, tendo em vista que
a norma interna reveste-se de critérios subjetivos decorrentes do
poder diretivo do empregador. (Res.
TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)
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