Teses Jurídicas Prevalecentes





TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 25


EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.
Há necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista. (Res. TP nº 02/2017 - DOEletrônico 19/04/2017)

   
TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140610655 - REL. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140406977 - REL. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES
ACÓRDÃO Nº 20140625164 - REL. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO
ACÓRDÃO Nº 20150610062 - REL. MARTA CASADEI MOMEZZO
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150095281 - REL. NELSON NAZAR
ACÓRDÃO Nº 20150032913 - REL. ROSANA DE ALMEIDA BUONO
ACÓRDÃO Nº 20150531405 - REL. MÉRCIA TOMAZINHO
ACÓRDÃO Nº 20150018783 - REL. KYONG MI LEE
ACÓRDÃO Nº 20160203796 - REL. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150865761 - REL. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
ACÓRDÃO Nº 20150718254 - REL. IVANI CONTINI BRAMANTE
ACÓRDÃO Nº 20141101584 - REL. IVETE RIBEIRO
ACÓRDÃO Nº 20160593306 - REL. MARIA ISABEL CUEVA MORAES
ACÓRDÃO Nº 20150867110 - REL. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140399865 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS
ACÓRDÃO Nº 20140352893 - REL. JOSÉ RUFFOLO
ACÓRDÃO Nº 20150520870 - REL. MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150432806 - REL. VALDIR FLORINDO
ACÓRDÃO Nº 20150946702 - REL. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
ACÓRDÃO Nº 20141081583 - REL. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS
ACÓRDÃO Nº 20150720909 - REL. ANTERO ARANTES MARTINS
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160868267 - REL. SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160341455 - REL. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES
ACÓRDÃO Nº 20160703616 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
ACÓRDÃO Nº 20150159824 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
ACÓRDÃO Nº 20160703934 - REL. RICARDO VERTA LUDUVICE
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131226651 - REL. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
ACÓRDÃO Nº 20140892839 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160271287 - REL. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS
ACÓRDÃO Nº 20140685167 - REL. CÍNTIA TÁFFARI
ACÓRDÃO Nº 20141062856 - REL. ROBERTO BARROS DA SILVA
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131110106 - REL. DAVI FURTADO MEIRELLES
ACÓRDÃO Nº 20160611010 - REL. FERNANDO ALVARO PINHEIRO
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160289011 - REL. CARLOS ROBERTO HUSEK
ACÓRDÃO Nº 20140427133 - REL. JONAS SANTANA DE BRITO
ACÓRDÃO Nº 20140500710 - REL. SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150774863 - REL. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO
ACÓRDÃO Nº 20150182290 - REL. ALVARO ALVES NOGA
ACÓRDÃO Nº 20140927551 - REL. FLÁVIO VILLANI MACEDO
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 02/05/2017