Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região




SÚMULA 29

Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido.
É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015)


TURMAS

1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130378229 - LUIZ CARLOS NORBERTO - Por maioria

2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140975351 - ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141141241 - MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141142817 - JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Unanimidade

3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140910489 - NELSON NAZAR - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141084760 - ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Por maioria

4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131250595   - RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141135020 - IVANI CONTINI BRAMANTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141137023 - MARIA ISABEL CUEVA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141101630 - IVETE RIBEIRO - Unanimidade

5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141095770 - JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141096084 - JOSÉ RUFFOLO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140987422 - ANA CRISTINA LOBO PETINATI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140193000 - MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - Por maioria

6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140906384 - VALDIR FLORINDO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140937107 - RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141108686 - REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141044092 - ANTERO ARANTES MARTINS - Unanimidade

7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140606534 - LUIZ ANTONIO MOREIRA. VIDIGAL - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140944359 - JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140379317 - JOSÉ ROBERTO CAROLINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141112390 - SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150016888 - DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - Unanimidade

8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140836807 - ADALBERTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140224259 - ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141079210 - SÍLVIA ALMEIDA PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140935449 - SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141014231 - MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - Unanimidade

9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140976986 - SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131275105 - JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150005509 - BIANCA BASTOS - Unanimidade

10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140747251 - MARTA CASADEI MOMEZZO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140744945 - SÔNIA APARECIDA GINDRO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140953951 - CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141147010 - ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141147592 - ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140640996 - SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Unanimidade

11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140190184  - ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140805324 - EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140903741 - WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140760401 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140759470 - RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade

12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141027384 - SONIA MARIA PRINCE FRANZINI - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140666146 - MARCELO FREIRE GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140707160 - BENEDITO VALENTINI - Unanimidade

14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140843110 - REGINA APARECIDA DUARTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140865645 - DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140607310 - FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140609126 - MANOEL ANTONIO ARIANO - Unanimidade

15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140411865 - JONAS SANTANA DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140862670 - MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140773023 - SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20131182638 - CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade

16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141049086 - NELSON BUENO DO PRADO   - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20131341183 - DÂMIA ÁVOLI - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20130994833 - LEILA CHEVTCHUK - Unanimidade

17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140397307 - MARIA DE LOURDES ANTONIO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140904713 - SERGIO JOSÉ BUENO JUNQUEIRA MACHADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140963086 - ÁLVARO ALVES NÔGA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141073114 - FLÁVIO VILLANI MACÊDO - Unanimidade

18ª Turma

ACÓRDÃO Nº 20131171300 - SERGIO PINTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141056562 - MARIA CRISTINA FISCH - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130585909 - LILIAN GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140878917 - SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140655381 - DONIZETE VIEIRA DA SILVA - Unanimidade


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 26/05/2015