Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região




SÚMULA 63

Gratificação por tempo de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno.
O anuênio não integra a remuneração das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva prevê o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa como base de cálculo o salário nominal. (Res. TP nº 01/2017 - DOEletrônico 25/04/2017)


TURMAS

1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150230901 - REL. LUIZ CARLOS NORBERTO
ACÓRDÃO Nº 20150147516 - REL. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO

2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150647950 - REL. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES
ACÓRDÃO Nº 20150529540 - REL. MARTA CASADEI MOMEZZO
ACÓRDÃO Nº 20150706124 - REL. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL

3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150132853 - REL. NELSON NAZAR
ACÓRDÃO Nº 20130459970 - REL. MÉRCIA TOMAZINHO
ACÓRDÃO Nº 20150496758 - REL. ROSANA DE ALMEIDA BUONO
ACÓRDÃO Nº 20140230593 - REL. KYONG MI LEE
ACÓRDÃO Nº 20150379557 - REL. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130334205 - REL. IVANI CONTINI BRAMANTE
ACÓRDÃO Nº 20140690438 - REL. IVETE RIBEIRO

5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150670405 - REL. MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA

6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150087769 - REL. VALDIR FLORINDO
ACÓRDÃO Nº 20140989182 - REL. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
ACÓRDÃO Nº 20150676292 - REL. SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO
ACÓRDÃO Nº 20140120666 - REL. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS

7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150540587 - REL. LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
ACÓRDÃO Nº 20150597279 - REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA
ACÓRDÃO Nº 20150255823 - REL. JOSÉ ROBERTO CAROLINO
ACÓRDÃO Nº 20150502286 - REL. SONIA MARIA DE BARROS
ACÓRDÃO Nº 20150385719 - REL. DORIS RIBEIRO TORRES PRINA

8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150213322 - REL. ADALBERTO MARTINS
ACÓRDÃO Nº 20150715204 - REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO
ACÓRDÃO Nº 20150772542 - REL. SILVIA ALMEIDA PRADO
ACÓRDÃO Nº 20150481351 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA
ACÓRDÃO Nº 20150481670 - REL. MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES

9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150744700 - REL. SIMONE FRITSCHY LOURO
ACÓRDÃO Nº 20140920727 - REL. BIANCA BASTOS
ACÓRDÃO Nº 20140678730 - REL. MAURO VIGNOTTO
ACÓRDÃO Nº 20140455234 - REL. ANTERO ARANTES MARTINS

10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141146278 - REL. SANDRA CURI DE ALMEIDA
ACÓRDÃO Nº 20150221716 - REL. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO

11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130683110 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
ACÓRDÃO Nº 20150750620 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
ACÓRDÃO Nº 20150406546 - REL. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES
ACÓRDÃO Nº 20150305286 - REL. RICARDO VERTA LUDUVICE

12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150164771 - REL. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
ACÓRDÃO Nº 20140259907 - REL. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO
ACÓRDÃO Nº 20150590231 - REL. BENEDITO VALENTINI
ACÓRDÃO Nº 20150418498 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES

13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150438766 - REL. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS
ACÓRDÃO Nº 20130894073 - REL. PAULO JOSÉ  RIBEIRO MOTA
ACÓRDÃO Nº 20140254131 - REL. CÍNTIA TÁFFARI
ACÓRDÃO Nº 20150504211 - REL. ROBERTO BARROS DA SILVA

14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150258911 - REL. REGINA APARECIDA DUARTE
ACÓRDÃO Nº 20140969815 - REL. MANOEL ANTONIO ARIANO

15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150144576 - REL. JONAS SANTANA DE BRITO
ACÓRDÃO Nº 20140171066 - REL. CARLOS ROBERTO HUSEK
ACÓRDÃO Nº 20150389277 - REL. SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO
ACÓRDÃO Nº 20130638450 - REL. MARIA INÊS RÉ SORIANO

16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150659509 - REL. ORLANDO APUENE BERTÃO
ACÓRDÃO Nº 20150758949 - REL. FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA

17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141135543 - REL. MARIA DE LOURDES ANTONIO
ACÓRDÃO Nº 20150236276 - REL. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
ACÓRDÃO Nº 20150652563 - REL. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO
ACÓRDÃO Nº 20140295806 - REL. ALVARO ALVES NOGA
ACÓRDÃO Nº 20150641758 - REL. FLÁVIO VILLANI MACEDO

18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130716108 - REL. LILIAN GONÇALVES
ACÓRDÃO Nº 20150658065 - REL. DONIZETE VIEIRA DA SILVA
ACÓRDÃO Nº 20150557277 - REL. SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO



Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 26/04/2017