Teses Jurídicas Prevalecentes





T
ESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 12


ECT. PCCS 1995 E 2008. PRESCRIÇÃO.

A implantação do PCCS de 2008 com nova tabela de cargos e salários, em cumprimento de sentença normativa prolatada pelo C. TST em dissídio coletivo, que homologou novos cargos, salários e condições mais benéficas que o PCCS de 1995, afasta a incidência das Súmulas 51 e 452 do C. TST e impede o reflexo de reajuste decorrente do Plano anterior, nos salários devidos após 01.07.2008, em razão da eficácia geral da decisão em Dissídio Coletivo transitada em julgado. Eventuais diferenças decorrentes do PCCS de 1995 são devidas até 01.07.2008, data da implantação do novo Plano, observada a prescrição quinquenal. (Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
   
TURMAS

1ª Turma
ACÓRDÃO Nº  20140916290 - REL. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA

2ª Turma
ACÓRDÃO Nº  20140981378 - REL. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES

3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121052898 - REL. MARIA DORALICE NOVAES
ACÓRDÃOS Nº 20140811227 - 20141102904  - REL. KYONG MI LEE

4ª Turma
ACÓRDÃOS Nº 20131125774 - 20140621495 - REL. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
ACÓRDÃOS Nº  20140930790 - 20140118092 - REL. MARIA ISABEL CUEVA MORAES
ACÓRDÃO Nº 20140642220 - REL. MARTA CASADEI MOMEZZO

5ª Turma
ACÓRDÃOS Nº  20131282969 - 20150274429 - 20140483610 - REL. JOSÉ RUFFOLO

6ª Turma
ACÓRDÃOS Nº  20140779234201409244202015034072 - REL. VALDIR FLORINDO
ACÓRDÃOS Nº 20140937182 - 20150129194 - REL. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
ACÓRDÃOS Nº 20140658615 - 20150401137 - REL. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS
ACÓRDÃO Nº 20140906406 - REL. ANTERO ARANTES MARTINS

7ª Turma
ACÓRDÃOS Nº 20140891190 - 20150332550 - REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA
ACÓRDÃO Nº  20140739500 - REL. JOSÉ ROBERTO CAROLINO
ACÓRDÃO Nº  20140816547 - REL. SONIA MARIA DE BARROS
ACÓRDÃO Nº 20140770407 - REL. DORIS RIBEIRO TORRES PRINA

8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140781662 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA
ACÓRDÃO Nº  20140881985 - REL. MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES

9ª Turma
ACÓRDÃOS Nº 2014086803220150006734 - 20140356244 - REL. SIMONE FRITSCHY LOURO
ACÓRDÃO Nº  2014043387720150118230 - REL. BIANCA BASTOS
ACÓRDÃOS Nº  20140678632 - 20150201510 - REL. MAURO VIGNOTTO

10ª Turma
ACÓRDÃOS Nº   20140766671 - 20141091732 - REL. SANDRA CURI DE ALMEIDA
ACÓRDÃOS Nº  20140831430 - 20140746336 - REL. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
ACÓRDÃO Nº  20140927390 - REL. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO

11ª Turma
ACÓRDÃOS Nº 20140805162 - 20150352020 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

12ª Turma
ACÓRDÃOS Nº  201408226602013039411920140525895 - REL. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO
ACÓRDÃOS Nº 20140892677 - 20140708540 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES

14ª Turma
ACÓRDÃO Nº  20150003417- REL. MANOEL ANTONIO ARIANO
ACÓRDÃO Nº 20140865874 - REL. DAVI FURTADO MEIRELLES
ACÓRDÃO Nº 20140789310 - REL. REGINA APARECIDA DUARTE

15ª Turma
ACÓRDÃOS Nº 2014087339720131387116 - 20140796937- REL. MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO
ACÓRDÃOS Nº 20140904470 - 20141126692 - REL. CARLOS ROBERTO HUSEK
ACÓRDÃOS Nº 20140904257 - 20141075680 - REL. MARIA INÊS RÉ SORIANO

16ª Turma
ACÓRDÃOS Nº  20140786605 - 20150077062 - REL. ORLANDO APUENE BERTÃO

17ª Turma
ACÓRDÃO Nº  20140905027- REL. MARIA DE LOURDES ANTONIO
ACÓRDÃO Nº 20130281462 - REL. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO

18ª Turma
ACÓRDÃOS Nº  20140704196 - 20150066680 - REL. DONIZETE VIEIRA DA SILVA
ACÓRDÃO Nº  20140574195 - 20140762749 -  REL. SERGIO PINTO MARTINS




Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 31/05/2016