Teses Jurídicas Prevalecentes





TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 16

Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução por norma coletiva.
Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva.  (Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
   
TURMAS
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121051816 - REL. MARIA DORALICE NOVAES - Por maioria
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140939410 - REL. IVANI CONTINI BRAMANTE- Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140931320 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120537529 - REL. ANELIA LI CHUM - Por maioria
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140976951 - REL. SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140538938 - REL. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140868180 - REL. VILMA MAZZEI CAPATTO - Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140952815 - REL. SONIA APARECIDA GINDRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140953986 - REL. CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140828146 - REL. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140830531 - REL. MARTA CASADEI MOMEZZO - Unanimidade
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140991039 - REL. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140991772 - REL. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140928884 - REL. CÍNTIA TÁFFARI - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140654261 - REL. ROBERTO BARROS DA SILVA - Por maioria
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140766191 - REL. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140974495 - REL. MARIA INÊS RÉ SORIANO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140899833 - REL. JONAS SANTANA DE BRITO - Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140918277 - REL. FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA - Unanimidade
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141032477 - REL. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140750821 - REL. ALVARO ALVES NOGA - Unanimidade
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140940221 - REL. MARIA CRISTINA FISCH - Por maioria

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 31/05/2016