EXECUÇÃO. Embargos à execução. Cabimento.

Agravo regimental em decisão de embargos declaratórios em reclamação correcional. Recebimento de petição em secretaria da vara sem lançamento no sistema informatizado. Justificado pelo juízo erro do nãolançamento no sistema informatizado de petição impugnando o conhecimento de embargos à execução da parte contrária, conforme era previsto no § 3º do artigo 357 do Provimento GP/CR 13/2006, ocasionando alteração de despacho proferido, não se constitui em erro procedimental, mas apenas um ato jurisdicional, na prerrogativa expressa no art. 765 da CLT, e, portanto, afasta a possibilidade de reforma por meio de reclamação correcional. Por conseguinte, a renovação dos argumentos em Agravo Regimental não tem o condão de alterar o decidido em Reclamação Correcional. (TRT/SP 40174200800002000 - TP - ARgDCr - Ac. 155/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 23/10/2008)