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Mandato. Instrumento. Juntada

Agravo regimental. Reclamação correcional. Representação processual. Regularidade. Direção do processo e reexame de atividade jurisdicional. Inadmissibilidade. A verificação de representação processual é de natureza jurisdicional não sendo cabível Reclamação Correcional objetivando atacar ou visando o seu reexame, cabendo ao Juízo a direção do processo. Por conseguinte, a renovação dos argumentos em Agravo Regimental não tem o condão de alterar o decidido em Reclamação Correcional por improcedente. (TRT/SP 40033200800002007 - TP - ARgDCr - Ac. 090/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 09/06/2008)


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