PROCURADOR
Mandato. Instrumento. Juntada
Agravo regimental. Reclamação
correcional. Representação processual. Regularidade. Direção
do processo e reexame de atividade jurisdicional. Inadmissibilidade. A verificação
de representação processual é de natureza jurisdicional
não sendo cabível Reclamação Correcional objetivando
atacar ou visando o seu reexame, cabendo ao Juízo a direção
do processo. Por conseguinte, a renovação dos argumentos em
Agravo Regimental não tem o condão de alterar o decidido em
Reclamação Correcional por improcedente. (TRT/SP 40033200800002007
- TP - ARgDCr - Ac.
090/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 09/06/2008)
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