PROCURADOR

Mandato. Revogação

Agravo regimental. Decisão que não conheceu da correição parcial, por motivo de irregularidade da representação da corrigente. Reafirmação da decisão agravada. Impõe-se a manutenção da decisão agravada, que não conheceu da Correição Parcial subscrita por advogado destituído pela Corrigente no curso da Ação Trabalhista originária, na qual não houve a juntada de novo instrumento formal de procuração. Aplicação do art. 85, III, da Consolidação das Normas desta Corregedoria Regional. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. (TRT/SP 00025928420135020000 - OE - AgR - Ac. 079/13-OE - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2013)


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial