PROVA

Convicção livre do juiz

Agravo regimental em reclamação correcional. Matéria jurisdicional. Inadmissibilidade. A reclamação correcional limita-se aos aspectos formais e administrativos dos atos processuais, não sendo cabível para questionar atos da atividade jurisdicional, sendo certo que o art. 765 da CLT outorga ao Magistrado ampla liberdade na direção do processo. De se lembrar que a prova é dirigida ao Magistrado, cabendo-lhe examinar se os elementos constantes dos autos são suficientes ao seu convencimento, conforme disposto no artigo 131 do CPC. Agravo Regimental a que se sega provimento. (TRT/SP 00008263020125020000 - OE - AgR - Ac. 036/12-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 31/05/2012)
Precedente:
00088481420115020000 - OE - AgR - Ac. 021/12-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 30/03/2012.



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