PROVA
Convicção livre do juiz
Agravo regimental em reclamação
correcional. Matéria jurisdicional. Inadmissibilidade. A reclamação
correcional limita-se aos aspectos formais e administrativos dos atos processuais,
não sendo cabível para questionar atos da atividade jurisdicional,
sendo certo que o art. 765 da CLT outorga ao Magistrado ampla liberdade na
direção do processo. De se lembrar que a prova é dirigida
ao Magistrado, cabendo-lhe examinar se os elementos constantes dos autos
são suficientes ao seu convencimento, conforme disposto no artigo
131 do CPC. Agravo Regimental a que se sega provimento. (TRT/SP 00008263020125020000
- OE - AgR - Ac.
036/12-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 31/05/2012)
Precedente:
00088481420115020000 - OE - AgR - Ac.
021/12-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 30/03/2012.
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