SENTENÇA OU ACÓRDÃO. Duplo grau de jurisdição (em geral).

Recurso de multa. Cabimento. Dispõe o item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 678 da CLT que somente a decisão da turma que originalmente impõe a multa desafia o recurso inominado. Se a multa fora imposta originalmente pelo Juízo singular da Vara do Trabalho e o V. Acórdão em grau recursal apenas manteve a condenação, não será cabível o aludido recurso. (TRT/SP 02306001220035020009 - TP - RM - Ac. 142/10-TP - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 15/03/2011)