LEI 10.438, DE 26/04/2002 - DOU 29/04/2002
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26/12/96, nº 9.648, de 27/05/98, nº 3.890-A, de 25/04/61, nº 5.655, de 20/05/71, nº 5.899, de 05/07/73, nº 9.991, de 24/07/2000,e dá outras providências.

LEI 10.444/2002, DE 07/05/2002 - DOU 08/05/2002
Altera a Lei nº 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil.
(Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Acesso Rápido/Leis ou no SAP - Consulta Mensagens/Leis)

RESOLUÇÃO CGCEE Nº 130, DE 02/05/2002 - DOU 03/05/2002
Dá nova redação ao art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 91, de 21/12/2001.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN - Republ. DOU 10/05/2002 
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.
(Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Acesso Rápido/Resoluções ou no SAP - Consulta Mensagens/Resoluções)

PORTARIA MPAS Nº 419, DE 02/05/2002 - DOU 03/05/2002
Ref. a fiscalização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que será exercida pelo Auditor Fiscal da Previdência Social.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MIN.PLANEJ. E GESTÃO Nº 447, DE 06/05/2002 - DOU 07/05/2002
Comissão de anistia. Ref. à análise de processos, benefícios e reintegração do servidor.

STJ nº 157 - Cancelamento 
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. (Cancelada no julgamento do REsp 261.571-SP, sessão de 24.04.2002, 1ª Seção - DJU 08.05.2002)
STJ nº 263: “A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação” (ilegalidade de cobrança antecipada de resíduo em leasing) - www.stj.gov.br-notícias - 09/05
STJ nº 264: "É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva". www.stj.gov.br-notícias - 10/05

Adicional noturno pago durante 27 anos não é incorporado ao salário - 02/05/2002

TST limita aplicação de legislação civil ao Direito do Trabalho - 02.05.2002
O dispositivo da legislação civil que prevê punição para quem tenta obter na justiça os valores correspondentes a  uma dívida que já lhe foi paga não tem aplicação no âmbito do Direito do Trabalho. (3ª T/TST).

Empresa estadual não pode diferenciar salários em função da localidade - 03.05.2002
Os requisitos exigidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (Art.461) para garantir salários iguais aos empregados de uma mesma empresa que exercem funções idênticas na mesma localidade, perdem relevância quando a empresa é de âmbito estadual e adota critério salarial único em todo o Estado, sem distinção em função do local em que o funcionários esteja lotado. (SDI-I) (E-RR 392.514/97).

TST rejeita vínculo empregatício para estagiário em estatal - 03.05.2002
O desvirtuamento do contrato de estágio – quando o trabalhador, inicialmente contratado como estagiário, não exerce funções de acordo com a legislação que regulamenta a prática do estágio e atua como os demais empregados  acarreta a sua nulidade e o reconhecimento do vínculo empregatício. Quando se trata, porém, de sociedade de economia mista, o vínculo não pode ser reconhecido, devido à ausência de aprovação em concurso público. Neste caso, o estagiário deve receber o pagamento exclusivo do salário, sem os demais direitos. 4ª T. - RR 371.808/97

TST: acordo coletivo não pode restringir acesso à Justiça - 06.05.2002
4ªT.  assegurou a uma trabalhadora o amplo direito de reclamar indenizações na Justiça, apesar de cláusula da convenção coletiva assinada por seu sindicato e  o empregador exigir prévia busca de solução amigável. 

Justiça do Trabalho pode julgar ação de estrangeiro que trabalhou no Brasil - 06.05.2002
O executivo argentino Hector Alejandro Naidich, ex-funcionário da Ibéria – Líneas Aéreas de España S/A, poderá prosseguir com sua reclamação trabalhista contra a companhia aérea por decisão da 3ªT. Por maioria de votos, os ministros afirmaram a competência da Justiça Trabalhista brasileira para julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado estrangeiro que prestou serviços no Brasil.

FGTS incide em ajuda de custo paga por serviço no exterior - 07.05.2002
O bancário aposentado Zulmiro Baltazar Neves assegurou na 4ª T. o direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago a menos pelo Banco do Brasil, referente ao período em que prestou serviço no exterior.

Ex-servidor contratado sem concurso não recebe hora extra - 08.05.2002
O TST negou a um ex-servidor público contratado depois da promulgação da Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, o direito de receber horas extras. (SDI-1). 

PDV não provoca quitação total dos débitos trabalhistas - 09.05.2002
O acerto mantido entre empresa e empregado, que resulta na adesão do trabalhador a um plano de demissão voluntária (PDV), não possui o efeito de liquidar todos os débitos trabalhistas do empregador, mas apenas as parcelas e os valores contidos no recibo de quitação firmado pelas partes. 

Turma do TST reconhece direitos trabalhistas no jogo do bicho - 09.05.2002
A  apontadora do jogo do bicho, também denominada “cambista”,  teve confirmado pelo TST (TST) o direito à indenização trabalhista 

Lei trabalhista prevalece sobre acordo coletivo em decisão do TST - 10.05.2002
 O petroleiro Antônio José Florentino assegurou na 5ª TST o recebimento em dobro da hora de repouso e de alimentação suprimida pela Petrobrás. De acordo com as convenções coletivas firmadas com os sindicatos dos trabalhadores, a Petrobrás pagava a petroleiros o adicional de 39% pela supressão desse intervalo de uma hora, apesar de o regime de trabalho dos empregados da área petrolífera (Lei 5.811/72) prever o pagamento em dobro nesse caso.

TST: Empregado transferido não recebe despesas com transporte - 10.05.2002
Se após ser transferido definitivamente para outra cidade, o funcionário optar em continuar morando em seu domicílio, fazendo diariamente o percurso entre casa e trabalho, não terá direito ao ressarcimento de despesas de transporte

Entes públicos estão dispensados de pagar despesas postais quando recorrem de decisões - 02/05/2002
O STF, ao julgar no dia 25/04 Agravo de Instrumento (AG 351360) ajuizado pelo  estado do Pará, interpretou a norma do parágrafo primeiro, do artigo 511 do Código de Processo Civil (CPC), entendendo que a dispensa de “preparo”, que é o pagamento pela apresentação de recursos judiciais, abrange também as despesas de remessa e retorno dos autos do processo. Em outras palavras, o Ministério Público, a União, estados, municípios e respectivas autarquias não precisam pagar o porte de remessa para que tenham seus recursos apreciados pelo Poder Judiciário.