ATO Nº 1, DE 14/02/2003 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DJU 18/02/2003 
Ato de composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - TST - Normas e Base Jurisprudencial.

EMENDA REGIMENTAL Nº 1/2003 - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO/TST - DJU 19/02/2003
Altera o caput do art. 277 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, suprimindo-se a expressão "ou ordenado o processamento do agravo nos autos principais", passando a vigorar a seguinte redação: "Art. 277. Formado o instrumento, abrir-se-á vista ao agravado, por igual prazo, para oferecimento de contraminuta, podendo, conforme o caso, requerer o traslado de outras peças além das exigidas pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que serão extraídas e juntadas aos autos no prazo de 3 (três) dias."
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - TST - Normas e Base Jurisprudencial.

PORTARIA Nº 81, DE 14/02/2003 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 18/02/2003
As ações judiciais de responsabilidade das Procuradorias da União e Procuradorias Federais serão acompanhadas mediante registro no Sistema de Controle de Ações da União - SICAU.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse.

PORTARIA Nº 87, DE 17/02/2003 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 18/02/2003
Fica sujeita a acompanhamento especial a ação judicial que atenda, consoante indicação dos titulares das unidades da Advocacia-Geral da União, um dos critérios de relevância que menciona.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse.

SÚMULA Nº 274 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJ 20/02/2003
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Mercedes não poderá deduzir vantagem financeira paga a demitido - 21/02/2003
A Daimler Chrysler do Brasil Ltda. (Mercedes-Benz) não poderá fazer a compensação da vantagem financeira paga a um ex-empregado que acionou a empresa na Justiça do Trabalho. Entre as cláusulas do acordo, uma previa que, caso o ex-empregado beneficiado movesse qualquer ação trabalhista ou civil contra a empresa, o valor pago a título de vantagem financeira seria deduzido de qualquer quantia eventualmente devida pela empresa. Segundo o TRT/SP, a compensação pretendida pela empresa é nula de pleno direito e não passa de ameaça velada ao constitucional direito individual de ação. “A cláusula busca aliciar a cumplicidade prévia do judiciário na convalidação de arbitrariedades e violações à lei que possam existir entre as 1.282 demissões cobertas pelo acordo”, trouxe o acórdão do TRT/SP. (RR 677738/2000)

Mandato sindical vale desde pedido de registro do sindicato - 21/02/2003
A garantia da estabilidade no emprego para dirigente sindical tem início a partir do pedido do registro do sindicato no Ministério do Trabalho e não somente depois de efetivado esse registro. (RR 459968/98).

Contrato de trabalho entre policial da ativa e empresa é lícito - 20/02/2003
O vínculo de emprego existente entre policial militar e empresa privada é legítimo para fins de reconhecimento dos direitos trabalhistas do empregado, independente das restrições e eventual penalidade disciplinar prevista no estatuto da corporação. (RR - 798544/01)

Aposentadoria espontânea não dá direito à multa de 40% do FGTS - 19/02/2003
A aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato de trabalho. “Na hipótese de continuidade da prestação de serviços, uma nova relação contratual é estabelecida”, afirmou a ministra relatora. Maria Cristina Peduzzi citou a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 177, da SDI – 1 do TST, segundo a qual “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário”. A mesma OJ afirma ser indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (RR 754555/2001)

Comerciários de Santo André garantem proteção a portador de HIV - 18/02/2003
A Seção de Dissídios Coletivos do TST assegurou no dissídio coletivo do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André e Região (SEC - ABC) cláusula de proteção aos portadores do vírus HIV. Durante o período de estabilidade, esses empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de prática de falta grave ou por mútuo acordo entre o empregado e o empregador, com assistência do sindicato da categoria profissional, estabelece a cláusula 60 da sentença normativa. (RODC 55987/2002)

Rescisão contratual antes de falência não isenta empresa de multa - 18/02/2003
Empresa invocou a Lei de Falência, pretendendo ser isenta da obrigação de pagar a um de seus ex-empregados a dobra salarial prevista no art. 467 e a multa do art. 477 da CLT. A alegação era de que a decretação da quebra da empresa acarreta a indisponibilidade dos bens arrecadados pela massa falida. “O não pagamento da dobra salarial e da multa ocorreu bem antes da declaração de falência, quando a reclamada estava de posse e tinha disponibilidade de seu patrimônio e recursos, situação que não guarda nenhuma identidade com aquela prevista na Lei de Falências”, observou o ministro em seu voto. (AIRR 170/2001)

TST admite flexibilização da hora noturna em convenção coletiva - 17/02/2003
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou válida cláusula de convenção coletiva que fixou a hora noturna em 60 minutos, em vez dos 52 minutos e 30 segundos previstos em lei, com a contrapartida de adicional de 40%, o dobro do percentual legalmente assegurado. (ROAA 46707/2000)

TST aplica à aposentadoria incentivada mesmo entendimento de PDV - 17/02/2003
Assim como ocorre no Plano de Demissão Voluntária (PDV), a adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria não tem o efeito de liquidar todos os débitos trabalhistas do empregador, mas apenas as parcelas e os valores contidos no recibo de quitação assinado pelo empregado que se aposenta. Entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. O empregado tem todo o direito de postular em juízo parcelas de natureza salarial não compreendidas no recibo de quitação, documento que tem eficácia restrita. “A quitação é exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas, nada mais”, afirmou a relatora do recurso, ao afirmar que a regra vale tanto para planos que incentivam a demissão quanto para aqueles que estimulam a aposentadoria, pois ambos têm a mesma natureza. (RR 15610/2002)

TST revê sentença que deferiu indenização a marinheiro - 17/02/2003
Considera-se inepta a petição inicial quando esta contiver pedidos incompatíveis entre si. Ao analisar o recurso da Metalnave, a Primeira Turma do TST entendeu que a tese apresentada pela empresa comprovava flagrante incompatibilidade entre os pedidos e restabeleceu a sentença de origem com base no artigo 295, parágrafo único, inciso IV, do CPC. O juiz Vieira de Mello Filho entendeu que os fatos que geraram os pedidos não correspondiam com a natureza do contrato. No caso em questão, o primeiro pedido (relativo à indenização) está condicionado à existência de contrato por prazo determinado, ao passo que o segundo (aviso prévio) se embasa no reconhecimento de contrato a tempo com cláusula assecuratória. (RR 477161/98)

Dilatação para pagamento de salários não implica adiar recolhimento de tributo ao INSS - 21/02/2003
O alargamento do prazo para o empregador pagar os salários de seus funcionários até o dia 5 subseqüente ao mês trabalhado não reflete na data de recolhimento da contribuição previdenciária. (REsp 419667)

Não é possível a inclusão do auxílio-acidente na base de cálculo para fixação de renda da aposentadoria - 20/02/2003
Os ministros da Sexta Turma do STJ, em votação unânime, concluíram pela impossibilidade de ser adicionado o valor correspondente ao auxílio-acidente ao salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria. (REsp 475667)

STJ concede auxílio-acidente a operário com deficiência auditiva devido ao seu trabalho - 19/02/2003
Em votação unânime, os ministros da Sexta Turma do STJ deram provimento ao recurso do operário Edvaldo Gonçalves da Silva, concedendo a ele o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50%, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. (REsp 406547)

Proposta modifica critério para nomeação de juiz - 18/02/2003
O Tribunal Superior do Trabalho encaminhou à Câmara Projeto de Lei (PL 1/03) que modifica os critérios para escolha, nomeação e promoção de juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). A proposição altera o artigo 670 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) - que dispõe sobre a composição dos Tribunais Regionais.