DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 08/2014 – DOEletrônico 09/04/2014
Adequa a nomenclatura das unidades judiciais de 2º Grau nominadas a partir do nome do Magistrado responsável, define a nova configuração para o Sistema PJe-JT no 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 07/04/2014
Divulga o gabarito Definitivo da Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa), realizada no dia 09 de março de 2014.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 07/04/2014
Comunica os candidatos classificados na Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 09/04/2014
Comunica que os candidatos classificados na Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa, farão a Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa), no dia 10 de maio de 2014 (sábado) e a Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª Etapa), no dia 11 de maio de 2014 (domingo).
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 09/04/2014
Altera a Comissão do Concurso.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 09/04/2014
Divulga a Comissão Examinadora da Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª Etapa).
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EDITAL DE 07/04/2014 - CONCURSO DE PROMOÇÃO - DOEletrônico 02/04/2014
Divulga abertura de inscrições de Juízes Substitutos para o preenchimento, por promoção, pelo critério de merecimento, do cargo de Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, através de concurso de promoção.
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EDITAL DE 07/04/2014 – CONCURSO DE PROMOÇÃO - DOEletrônico 10/04/2014
Divulga abertura de inscrições de Juízes Substitutos para o preenchimento, por promoção, pelo critério de merecimento, do cargo de Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, através de concurso de promoção.
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PORTARIA CR Nº 02/2014 – DOEletrônico 08/04/2014
Estabelece a redistribuição de processos em poder de Juízes do Trabalho Substitutos.
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PORTARIA GP Nº 18/2014 – DOEletrônico 08/04/2014
Altera a Portaria GP nº 50/2013. Servidores para atuarem como comunicadores regionais do TRT da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 19/2014 – DOEletrônico 08/04/2014
Institui Grupo de Trabalho para estabelecer diretrizes para contratações de Solução de TI e Comunicação no âmbito do Tribunal.
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PORTARIA GP/CR Nº 13/2014 – DOEletrônico 09/04/2014
Define os procedimentos para a publicação da Estatística do 1º Grau.
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PORTARIA GP/CR Nº 14/2014 – DOEeletrônico 10/04/2014
Suspensão dos prazos processuais e da distribuição dos feitos, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, bem como do atendimento ao público e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Cotia, no dia 09 de abril de 2014.
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PORTARIA GP/CR Nº 15/2014 – DOEletrônico 11/04/2014
Suspensão dos prazos processuais e da distribuição dos feitos, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, bem como do atendimento ao público e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Jandira, no dia 10 de abril de 2014.
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JURISPRUDÊNCIA

Multa do art. 475-J do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho – DOEletrônico 19/02/2014
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: "A legislação processual trabalhista não é omissa quanto às penalidades na execução para condutas do devedor em face do título executivo judicial e quanto às consequências de sua resistência jurídica. Em nome da segurança das relações executivas, segundo o modelo trabalhista típico e ainda não suficientemente insuflado pelos novos ares reformadores oriundos da evolução do Direito Comum Adjetivo, inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no Artigo 475-J do CPC. Inteligência dos Artigos 769 c/c 889, da CLT. Recurso ordinário da segunda reclamada ao qual se dá provimento no particular”. (Proc. 00006829720105020203 Ac. 20140089360) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ausência de pagamento de verbas rescisórias não implica ofensa à honra e dignidade do trabalhador – DOEletrônico 20/02/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. O autor não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A lei já prevê as multas do artigo 467 e parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida”. (Proc. 00001594220135020442 - Ac. 20140104962) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Norma coletiva não se sobrepõe aos preceitos da Constituição – DOEletrônico 21/02/2014
Conforme a Juíza convocada Maria Elizabeth Mostardo Nunes em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “A autonomia da vontade coletiva, com o fomento da negociação coletiva, em que pese prevista na Lei Maior, não tem o condão de usurpar ao que está garantido por lei e, muito menos, de afrontar o direito adquirido e a segurança jurídica, postulados tão caros no Estado de Direito constitucional. Com estribo no princípio da hierarquia das normas, no que se refere aos comandos normativos que reduzem direitos trabalhistas, é fácil concluir que nenhuma Norma Coletiva se sobrepõe aos preceitos de lei ou da própria Constituição”. (Proc. 00028868920115020006 - Ac. 20140092425) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tabelião de Cartório não se confunde com a entidade, apenas a administra – DOEletrônico 21/02/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Manoel Ariano em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “O artigo 21 da Lei nº 8.935/94 não deixa margem a dúvidas ao tratar o notário ou oficial como um gestor, um gerente, um administrador da entidade, distinguindo-o da entidade administrada. O tabelião, ou notário, ou oficial de registro não é a entidade, não se confunde com a entidade, não é a pessoa jurídica, apenas administra, gerencia a entidade. Diz o parágrafo único do art. 41 do CCB que, salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Essa entidade, o Cartório, por vezes é proprietária do imóvel que ocupa, ou o loca em nome próprio. Possui livros e registros que não pertencem ao notário mas à própria entidade Cartório. Firma contratos em nome próprio. Movimenta contas bancárias em nome próprio. Possui inscrição junto à fazenda, com CNPJ próprio. Possui inscrição Estadual e Municipal. E paga impostos. Personalidade jurídica nada mais é que a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Os entendimentos relativos à existência ou não de personalidade jurídica dos cartórios, não se sobrepõem à realidade. No presente caso, o Cartório existe como entidade registrada em órgãos públicos, como Ministério da Fazenda e Ministério do Trabalho, anotou o contrato de trabalho e efetuou transferências bancárias em seu nome. Em razão dessas circunstâncias, ouso discordar da ideia comum, para afirmar que os Cartórios são pessoas jurídicas e têm personalidade jurídica, desde que inscritos nos órgãos fazendários com matrícula própria, mantenham contas bancárias em nome próprio e contratem empregados anotando o contrato de trabalho em nome próprio. Recurso provido”. (Proc. 00027038420115020373 - Ac. 20140094258) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Criação de contribuição de natureza tributária só pode ser estabelecida por lei – DOEletrônico 21/02/2014
De acordo com a Juíza convocada Thaís Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “As fontes de arrecadação do sindicato, direcionadas para o custeio de suas próprias despesas, são as contribuições sindical e confederativa, previstas na Constituição Federal, em seus arts. 8º, IV, e 149, e na CLT, em seu art. 578. A criação de qualquer contribuição de natureza tributária, somente pode ser estabelecida por lei, nos termos do art. 150, inciso I, da CF”. (Proc. 00024587320115020373 - Ac. 20140110393) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

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Liminar restabelece benefício a pensionista designada maior de 60 anos - 04/04/2014
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar requerido no MS 32716, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a concessão de pensão à autora do MS e determinar o restabelecimento do pagamento do benefício. Ela é pensionista de um servidor público federal na condição de pessoa designada com mais de 60 anos, conforme previsão do artigo 217, inciso I, alínea “e”, da Lei 8.112/1990. (...) A pensionista alega que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 cuida de benefícios e, portanto, tem conteúdo distinto do artigo 217 da Lei 8.112/1990, que cuida dos beneficiários. Assim, a primeira não teria derrogado o dispositivo mencionado da segunda. Aponta, ainda, a previsão do benefício previdenciário da pensão por morte tanto no regime próprio dos servidores públicos quanto no Regime Geral de Previdência Social. (...)

Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral - 07/04/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de trabalho nocivas à saúde, conforme previsão da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social). Esse tema, em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 788092, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que assegurou a uma pessoa o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas. O INSS alega violação às normas contidas nos artigos 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; 201, caput, e parágrafo 1º, da Constituição Federal e sustenta a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.213/1991 que prevê o cancelamento (parágrafo 8º do artigo 57) da aposentadoria. (...)

Rejeitada ação em que policiais civis pediam reconhecimento do direto de greve - 07/04/2014
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao MI 774, no qual quatro entidades representativas de funcionários da Polícia Civil de São Paulo questionam a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal (CF). As entidades pediam ao STF que aplicasse, por analogia, a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) da iniciativa privada, de modo a permitir paralisações das categorias dos investigadores, delegados e escrivães de polícia do Estado de São Paulo. Alternativamente, as entidades pediam que o STF fixasse parâmetros mínimos, para dar eficácia ao dispositivo constitucional. (...) No que diz respeito ao exercício do direito de greve por policiais em geral, o Plenário decidiu que eles se equiparam aos militares e, portanto, são proibidos de fazer greve, “em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”, explicou o ministro Gilmar Mendes.

Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito - 08/04/2014
A ADI 5083, em que o Conselho Federal da OAB contesta a lei que exclui menor de idade sob guarda da condição de beneficiário de pensão do INSS, será julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). (...) A ação contesta o artigo 2º da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Segundo a OAB, a lei trata de forma desigual o menor sob guarda de outros beneficiários para o recebimento de pensão, no caso de morte do segurado. Isso porque a norma excluiu o menor sob guarda do rol daqueles que teriam direito ao benefício. Na avaliação da OAB, o dispositivo questionado, ao suprimir os menores sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS, violaria vários princípios constitucionais, entre eles o da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção integral da criança e do adolescente. (...)

Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS - 08/04/2014
Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (...) O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. (...)

Direto do Plenário: STF aprova nova Súmula Vinculante – 09/04/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

Suspensa decisão que estendeu direito a trabalhador avulso em desconformidade com a SV 10 - 10/04/2014
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que aplicou a um trabalhador portuário avulso direito que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reserva aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 17414, ajuizada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói – OGMO/RJ. (...) Segundo o ministro Marco Aurélio, o colegiado do TRT-1, com base no preceito constitucional relativo à igualdade de direitos entre empregado e avulso (artigo 7º, inciso XXXIV, da CF), reformou sentença, afastando expressamente os artigos 22 e 29 da Lei 8.630/1993 e 8º da Lei 9.719/1998, no estabelecimento do regime jurídico diferenciado para os trabalhadores avulsos. “Nota-se, assim, haver olvidado o teor do artigo 97 da Constituição de 1988, retratado no verbete vinculante 10 da Súmula do Supremo”, ressaltou o relator.

Comitê Gestor do BacenJud quer aperfeiçoar o bloqueio de valores em contas de empresas - 04/04/2014
As mudanças a serem implementadas passam por dois pontos. O primeiro é a possibilidade de bloqueio de valores com o lançamento apenas dos oito primeiros números do CNPJ da empresa titular da conta bancária a ser bloqueada. Para bloquear valores em uma conta de pessoa jurídica, hoje é preciso lançar no sistema a íntegra do CNPJ da empresa e cada uma das filiais, sempre com 14 números. (...) A segunda mudança que o Comitê começará a analisar diz respeito ao momento em que é feito o bloqueio dos valores. Hoje, uma ordem judicial enviada pelo Bacenjud até às 19 horas incide sobre o saldo inicial da conta no dia seguinte ao recebimento do pedido, após a compensação do movimento da conta no dia em que é proferida a decisão judicial. Dessa forma, é possível evitar o bloqueio de valores com o uso de TEDs, que não passam pelo sistema de compensação. (...) Além dessas duas medidas, entrarão em fase de homologação duas outras melhorias que devem ser implementadas até julho deste ano. A primeira refere-se à delegação do protocolo de ordens, por juízes, a servidores. A segunda melhoria trata da utilização do certificado digital para acessar o sistema. (...)

Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria – 07/04/2014
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que entendeu prescrito o direito de um contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88. (0007102-87.2009.4.01.3300)

Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria - 09/04/2014
A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade. Na sessão do dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou esse entendimento ao julgar pedido da União para reformar acórdão que julgou ser possível estender a não incidência do IR prevista em lei às remunerações recebidas pela autora da ação, enquanto ainda estava em atividade, como servidora pública. (0066157- 33.2004.4.01.3400)

Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não comprova miserabilidade – 09/04/2014
A miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, para justificar a concessão de benefício assistencial. Com base nessa premissa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida nesta quarta-feira (9/4), confirmou as decisões de primeira e segunda instâncias que negaram a uma deficiente o benefício. Pelo novo entendimento, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e que a deficiência seja comprovada, caberá ao juiz analisar os demais elementos de prova, a fim de confirmar ou não a situação de miserabilidade do requisitante. (5009459-52.2011.4.04.7001)

Em ação de auxílio-doença previdenciário, juiz reduz percentual dos honorários advocatícios pactuados – 09/04/2014
Em ação ajuizada na subseção judiciária de Luziânia, objetivando o direito a auxílio-doença previdenciário, o juiz federal JUCÉLIO FLEURY NETO julgou excessivos os honorários advocatícios pactuados entre a Autora e seu advogado, que previam o pagamento de R$ 800,00, acrescido de 30% do valor da condenação, no caso de êxito, e reduziu o valor do percentual a ser destacado na RPV ao limite de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Militares inativos e pensionistas devem contribuir integralmente para a previdência – 10/04/2014
Os militares inativos e pensionistas não gozam da imunidade garantida aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e dos servidores públicos civis, pelo artigo 40 da Constituição Federal. Com isso, a contribuição previdenciária desses beneficiários deve incidir sobre o total das parcelas que compõe os proventos. O entendimento foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quarta-feira (9/4), no julgamento de incidente de uniformização interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal do Amazonas. (0011503-70.2011.4.01.3200)

É proibido receber benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado – 10/04/2014
Vedação está contida no artigo 46 da Lei nº 8.213/91 e encontra amparo na jurisprudência do tribunal. Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada. (0019180-02.2013.4.03.9999)

Companheira de militar não faz jus à pensão por morte ocorrida antes da Constituição Federal – 10/04/2014
O colegiado da Turma nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 9 de abril, confirmou as decisões de 1º e 2º graus que negaram à companheira de militar falecido o direito ao benefício de pensão por morte. A sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do Ceará com o entendimento de que a Lei 7.774/71 - que dispõe sobre a pensão por morte devida a militar - não inclui a companheira entre os dependentes. (0515448-80.2007.4.05.8100)

TNU delimita alcance de vantagem pessoal (VPNI) de servidor – 10/04/2014
Somente fazem jus ao recebimento de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), nos moldes do artigo 8º da Lei 10.909/2004, os servidores que sofreriam redução na sua remuneração em razão da nova estrutura da carreira implementada em 30 de junho de 2000. Com esta decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, reafirmou a impossibilidade de extensão do direito ao recebimento da VPNI àqueles que ingressaram na carreira após a referida data. E esse é o caso do autor da ação. (5010921-89.20124.04.7201)

Contribuinte deve pagar imposto de renda que não foi retido na fonte – 10/04/2014
A Fundação Ezequiel Dias (Funed) não deve indenização por danos morais e materiais a trabalhador por não ter repassado Imposto de Renda (IR) retido por ocasião do pagamento de verbas trabalhistas. De forma unânime, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a apelação interposta pelo trabalhador e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para que a União reconhecesse que o contribuinte não é responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte.

TRF4 mantém direito de juíza do trabalho aposentada advogar na Justiça do Trabalho do Paraná – 10/04/2014
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Seção Paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) que pedia a proibição de uma juíza do trabalho aposentada de exercer a advocacia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT da 9ª Região). A decisão unânime da 3ª Turma do TRF4 foi proferida em julgamento realizado na última semana.