Ato GP nº 09/2007

Altera o Ato GP nº 03/2006, que instituiu o Programa de Assistência Farmacêutica no âmbito deste Tribunal

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Acrescentar parágrafos ao artigo 8º do Ato GP nº 03/2006, que instituiu, no âmbito deste Tribunal, o "Programa de Assistência Farmacêutica", cuja redação passa a ser a seguinte:

"Art. 8º - A inscrição no Programa deverá ser requerida no prazo de até trinta dias a partir da data de publicação deste Ato.

§ 1º - Decorrido o prazo referido no caput, as inclusões de novos beneficiários e de novas patologias de beneficiários já inscritos serão realizadas anualmente no mês de fevereiro de cada exercício.

§ 2º - Será admitida a inscrição a qualquer tempo, de novo beneficiário ou de beneficiário já inscrito, desde que seja acometido(a) de neoplasia maligna.

§ 3º - As inscrições processadas nos termos do § 2º deste artigo estão sujeitas ao cumprimento do disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º deste Ato."

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 29 de agosto de 2007.

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal

DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 30/08/2007 -p. 335 (adm.)
REVOGADO PELO ATO GP nº 21/2017, DOELETRÔNICO 30/06/2017