Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 74/2018
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 11/12/2018
Data de disponibilização: 12/12/2018
Fonte:

DeJT - CAD. ADM.  12/12/2018

Vigência:
Tema: Revoga Ato GP nº 34/2018 que Regulamenta a designação das Comissões de Sindicância Administrativa e das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribuna Regional do Trabalho da 2ª Região .
Indexação: Comissões; Sindicância Administrativa; Processo Administrativo Disciplinar;  juízes; desembargadores; servidores.
Situação: EM VIGOR
Observações: Revoga o Ato GP nº 34/2018


ATO GP nº 74/2018
.
(Revoga Ato GP nº 34/2018 que Regulamenta a designação das Comissões de Sindicância Administrativa e das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribuna Regional do Trabalho da 2ª Região ).

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, em relação aos Servidores Públicos, os arts. 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990, já estabelecem regras para a formação da comissão condutora dos Processos Administrativos Disciplinares;

CONSIDERANDO que, em relação aos Juízes e Desembargadores, impõe-se a observância do disposto nos arts. 8º, 12, 14 e 26 da Resolução nº 135/2011 do CNJ e art. 73 e incisos, do Regimento Interno deste Tribunal.

RESOLVE:

Art. 1º . Revogar o Ato GP nº 34/2018.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 11 de Dezembro de 2018.

RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal


DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM. 12/12/2018

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial