Circular GP nº 02/2011 (Revogada)

Circular GP nº 02/2011
(Revogada pela Circular GP nº 04/2011)

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Desembargador NELSON NAZAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/92, que versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências;

Considerando as disposições da Lei nº 8.730/93, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dá outras providências;

Considerando as disposições do Decreto nº 5.483/05, que regulamenta a sindicância patrimonial e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa nº 65, publicada em 28/04/11, do C. Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nºs 8.429/92 e 8.730/93;

Considerando a revogação da Instrução Normativa nº 5, de 10/03/94, do C. Tribunal de Contas da União, a partir de 28/04/11, que determinava a entrega anual da cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal,

FAZ SABER:

1. Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes do Quadro Permanente desta 2ª Região da Justiça do Trabalho deverão entregar autorização de acesso aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do anexo a esta Circular, ao Serviço de Legislação de Pessoal, localizado à Av. Marquês de São Vicente, nº 121, 9º andar, bloco A, Barra Funda, CEP 01139-001.

1.1. Tendo em vista que este Órgão deverá encaminhar ao C. Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite estipulada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, relação atualizada das autorizações recebidas pelas autoridades mencionadas no inciso V do art. 1º da Lei nº 8.730/93 (membros da Magistratura Federal), os Senhores Magistrados deverão apresentar a citada autorização até o dia 27/05/11.

2. Os servidores investidos em Função Comissionada ou Cargo em Comissão deverão entregar autorização de acesso aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do anexo a esta Circular, ao Serviço de Legislação de Pessoal, localizado à Av. Marquês de São Vicente, nº 121, 9º andar, bloco A, Barra Funda, CEP 01139-001.

2.1. Os servidores de que trata o item 2 terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 28/04/11 para apresentarem a referida autorização.

3. Os responsáveis pelas Unidades deverão informar os servidores investidos em FC ou CJ acerca da obrigatoriedade da entrega da referida autorização, inclusive aqueles que se encontrarem temporariamente afastados (em licença médica, licença gestante, férias, etc.).

4. Os Senhores Magistrados e servidores que, porventura, já entregaram a cópia da Declaração neste exercício, em função da Circular GP nº 01/11, não estão isentos de apresentarem a autorização de que trata esta Circular, nos prazos estipulados nos itens 1.1 e 2.1, respectivamente.

5. Os dirigentes das unidades de pessoal não poderão formalizar atos de posse ou de entrada em exercício nos cargos relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730/93, quando não houver a prévia autorização de acesso às Declarações de Bens e Rendas, nos termos desta Circular.

6. ISENTAM-SE desta obrigação os servidores não investidos em Função Comissionada ou Cargo em Comissão, assim como os inativos (Desembargadores, Juízes e servidores) e pensionistas.

7. Fica revogada a Circular GP nº 01/2011.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 06 de maio de 2011.

(a)NELSON NAZAR
Desembargador Presidente do Tribunal

ANEXO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

DADOS PESSOAIS
MATRICULA Nº	CPF Nº
NOME
CARGO/FUNÇÃO	CÓDIGO
UNIDADE DE LOTAÇÃO	RAMAL

AUTORIZAÇÃO

Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida no artigo 13 da Lei nº 8.429, de 1992, e no artigo 1º da Lei nº 8.730, de 1993, a unidade de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o controle interno respectivo e o Tribunal de Contas da União – TCU a terem acesso às minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e às respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Local e data

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ASSINATURA
Autoridade / Servidor

DOELETRÔNICO - Cad. Admin. - 10/05/2011
REVOGADA PELA CIRCULAR GP Nº 04/2011, DE 19/07/2011 - DOELETRÔNICO 20/07/2011