Expediente e audiências.

A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

COMUNICA aos Exmos. Srs. Juízes Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento o inteiro teor do art. 277 do Regimento Interno deste Tribunal, para aplicação e cumprimento do dispositivo, quanto à realização de audiências, sejam unas ou seccionadas, com a presença do juiz, nos termos do artigo 649 da CLT:


“Art. 277- Nas Juntas de Conciliação e Julgamento, tanto as audiências de instrução como as de julgamento serão realizadas de segundas às sextas-feiras, diariamente, entre 13:00 (treze) e 17:30 (dezessete e trinta) horas, podendo haver antecipação ou prorrogação a critério do juiz, comunicado o fato ao Presidente do Tribunal.
(Modificado pelo Assento Regimental nº 03/97-de 20/08/97, publ. no D.O.E. em 25/08/97, pág. 43)”

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 05 de fevereiro de 1999.