A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO:
I - Os
termos do Comunicado
GP n° 03/2003 deste Tribunal divulgando a todos os interessados as
alterações conferidas à Instrução Normativa
n° 16 do C. Tribunal Superior do Trabalho pelo Ato
GDGCJ.GP n° 162, de 28/04/2003, daquela Corte;
II - que a data
anteriormente pontuada para a vigência das alterações
introduzidas pelo Ato GDGCJ.GP
n° 162 foi adiada para 1° de agosto de 2003, e que os fatores
envolvidos na tramitação do Agravo de Instrumento no âmbito
da Justiça do Trabalho necessitam ser amplamente divulgadas;
COMUNICA aos
Excelentíssimos Senhores Juízes, Servidores e demais interessados
o inteiro teor do Ato GDGCJ.GP
n° 196, de 23/05/2003, do DD. Presidente do Tribunal Superior
do Trabalho, Ministro Francisco Fausto - publicado no Diário da
Justiça de 27/05/2003 -, abaixo transcrito:
"ATO.GDGCJ.GP.Nº
196/2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO , no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento no art. 36, inc. XI, do Regimento
Interno desta Corte, ad referendum do Tribunal Pleno,
R E S O L V E
Prorrogar a vacatio
legis do ATO
GDGCJ.GP Nº 162/2003, que passará a vigorar a partir do
dia 1º de agosto de 2003.
Este Ato entrará
em vigor na data da sua publicação.
Brasília-DF,
23 de maio de 2003.
FRANCISCO FAUSTO
PAULA DE MEDEIROS
Ministro Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho"
Publique-se.
São Paulo,
26 de maio de 2003.
(a)MARIA APARECIDA
PELLEGRINA
Juíza
Presidente do TRT da 2ª Região
DOE/SP-PJ
- Caderno 1 - Parte I - 30.05.2003 - fls. 195 (Adm.)
DOE/SP-PJ
- Cad. TRT/2ª Reg. - 30.05.2003 - fls. 240 (Jud.)