Comunicado CR nº 14/2003,

Dispõe sobre a inscrição de débitos como Dívida Ativa da União.

A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA aos Exmos. Srs. Juízes de 1ª Instância, para as providências cabíveis, os termos da Portaria nº 248, de 03.08.2000, do DD. Ministro de Estado da Fazenda, publicada do D.O.U. de 07.08.2000:

" ...

Art. 1º - Autorizar:

I - a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
...

§ 2º - Entende-se por débito consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. (NR)
...

Art. 3º - Os órgãos ou repartições responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às Procuradorias da Fazenda Nacional processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria. (NR)"

COMUNICA, ainda, com relação aos débitos para com a Fazenda Nacional de valor superior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), que será obrigatória a expedição de ofício para esse fim, conforme modelo contido no Anexo I do Provimento GP/CR-08/2002.

CARLOS FRANCISCO BERARDO
Juiz Corregedor Regional