Normas do Tribunal

Nome: OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 331/2014
Origem: Corregedoria
Data de edição: 27/03/2014
Data de publicação:
Fonte:
Vigência:
Tema:
Ação Civil Pública nº 12831-2013-004-09-00-3. Partes: Ministério Público do Trabalho da 9ª Região e outro (autores) e Itaú Unibanco S.A. (réu).
Indexação: MPT; unibanco; réu; VT; CDC; jornada de trabalho; danos morais.
Situação:
Observações:


Of. Circular nº 331/2014 - CR                                 São Paulo, 27 de março de 2014.



A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho
Assunto:
Ação Civil Pública nº 12831-2013-004-09-00-3. Partes: Ministério Público do Trabalho da 9ª Região e outro (autores) e Itaú Unibanco S.A. (réu).
         

Senhor(a) Juiz(a)


Encaminho, para ciência e eventuais providências cabíveis, cópia do Ofício Nº 0.331.712/2014, do Exmo. Sr. Dr. Bráulio Gabriel Gusmão, MM. Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, comunicando, para efeitos do art. 104 do CDC, a existência da Ação Civil Pública acima especificada, que tem como objeto principal a jornada de trabalho dos empregados e o seu controle, bem como alegação da existência de “dumping social” e danos morais coletivos.

Atenciosamente,
ANELIA LI CHUM
Desembargadora do Trabalho
Corregedora Regional
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial