MM. Juiz(a),


Considerando a publicação no D.O.E., em 20/04/99, do Provimento CR-37/99, desta Corregedoria Regional, passo a esclarecer o que segue:

1) De acordo com o art. 2º do referido Provimento, os débitos de valor superior a 200 (duzentas) UFIR, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), inclusive, serão objeto de mera comunicação ao Órgão Fazendário, mediante simples ofício.

2) Somente serão inscritos, como Dívida Ativa da União, de acordo com o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 289, de 31/10/97, do Ministério da Fazenda (cópia anexa), os débitos de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), sendo obrigatória a expedição de ofício para esse fim.

Na oportunidade, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.




REVOGADO PELO PROVIMENTO GP/CR-06/02, publ. DOE de 20.06.02, pág. 165 (Adm.) e DOE de 21.06.02, pág. 104 (Jud.)