Fixa o valor dos emolumentos da CorreiçãoParcial, nos termos do Prov. 09/75, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, combinado com a Portaria nº 230, de 02.12.1987, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.

O JUIZ BENTO PUPO PESCE, CORREGEDOR REGIONAL REGIMENTAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar o valor dos emolumentos (Cód. 1450) da Correição Parcial, a que se refere o Provimento nº 09/75, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, para os fins de preparo, em Cz$ 2.068,47  (dois mil, sessenta e oito cruzados e quarenta e sete centavos).

Parágrafo único - A cobrança será efetuada com as cominações legais e o pagamento previsto  no art. 789, §5º, da CLT (48 horas).

Art. 2º - Fica revogada a Portaria CR 10/87.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 08 de janeiro de 1988.



DOE/SP-PJ - DOE 12/01/1988 - p. 24
REVOGADA PELA PORTARIA CR Nº 12/1988 - PUBLICADA NO DOE 10/02/1988