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Portaria GP nº 02/1987
de 23 de março de 1987
(Revogada pelo Provimento
CR nº 24/1993)
O Juiz Júlio de Araújo Franco Filho, Corregedor Regional
da Justiça do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E :
1. Atribuir ao Serviço de Publicação de Editais a
divulgação de sumário de decisões correcionais,
observando o seguinte critério:
a) elaborará o edital correspondente às decisões
sumariadas em ordem numérica crescente e, de igual modo, observará
a ordem numérica da correição parcial decidida;
b) organizará a remessa do sumário publicado às MM.
Juntas de Conciliação e Julgamento, no âmbito jurisdicional
da Segunda Região. (Alínea revogada pela Portaria
CR 08/88, de 26/07/88 - DOE de 27/97/88)
2. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 23 de março de 1987.
JÚLIO DE ARAÚJO FRANCO
FILHO
Juiz Corregedor
DOE/SP-PJ
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DOE 27/07/1987 - p. 55
REVOGADA PELO PROVIMENTO
CR Nº 24/1993 - PUBLICADA NO DOE 07/01/1994
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