Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 05/1987
Origem: Corregedoria
Data de edição: 10/09/1987
Data de publicação: 15/09/1987
Fonte:

DOE/SP-PJ - DOE 15/09/1987- p. 43

Vigência:
Tema: Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
Indexação: Emolumentos; correição parcial; secretaria; CGJT; CLT.
Situação: REVOGADA
Observações: Revoga Portaria CR nº 04/1987
Vide Portaria CR nº 06/1987


Portaria GP nº 05/1987
de 10 de setembro de 1987
(Revogada pela Portaria CR nº 06/1987)

Fixa o valor dos emolumentos da Correição Parcial, nos termos do Prov. 09/75, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cominado com a Portaria nº 163, de 04.09.87 da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.


O JUIZ JÚLIO DE ARAÚJO FRANCO FILHO, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar o valor dos emolumentos (Cód. 1450) da Correição Parcial, a que se refere o Provimento nº 09/75, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, para os fins de preparo, em Cz$ 1.414,00 (hum mil, quatrocentos e quatorze cruzados).

Parágrafo único – A cobrança será efetuada com as cominações legais e o pagamento no prazo previsto no art. 789, parágrafo 5º, da CLT (48 horas).

Art. 2º - Revogar o art. 1º da Portaria CR-04/87.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 10 de setembro de 1987.

JÚLIO DE ARAÚJO FRANCO FILHO
Juiz Corregedor


DOE/SP-PJ - DOE 15/09/1987- p. 43
REVOGADA PELA PORTARIA CR Nº 06/1987 - PUBLICADA NO DOE 09/10/1987

Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial